19/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
13/09/2025 03:22

Expedição de Certidão.
13/09/2025 03:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 05:48

Expedição de Certidão.
07/09/2025 05:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2025 09:55

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087237-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Jacqueline dos Santos Pereira Motta -

Vistos.

Nada a decidir.

Aguarde-se o decurso do prazo de resposta dos demais requeridos.

Intime-se. - ADV: PEDRO ALEM SANTINHO (OAB 456185/SP)
02/09/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 07:20

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 13:36

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:36

Expedição de Mandado.
28/08/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1087237-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Jacqueline dos Santos Pereira Motta -

Vistos. 1-) Defiro os beneficios da gratuidade processual.

Anote-se. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece indeferimento.

O atropelamento do princípio do devido processo legal, dos quais fazem parte os princípios do contraditório e da ampla defesa, somente podem ser admitidos nos casos em que se verifique a verossimilhança nas alegações.

Como o objeto da lide é o fornecimento de tratamento médico, com agendamento de consulta com ortopedista e disponibilização de vaga em nosocômio público para realização de cirurgia, a antecipação do pedido somente se mostra razoável em casos de risco para a vida ou à saúde do paciente e com a presença de razoável lapso temporal entre a data da solicitação e a data do ajuizamento da presente ação cível.

Não há requisitos para a antecipação da tutela de urgência, na medida em que a cirurgia tem natureza eletiva, não oferecimento risco para a vida da autora, o que inexiste nos autos.

Nestes termos, INDEFIRO o pedido de medida liminar, sem a oitiva da parte ré. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001).

Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil).

Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos".

Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: "Art. 9º.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º.

As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.".

A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos.

Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: PEDRO ALEM SANTINHO (OAB 456185/SP)
27/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:18

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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