10/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007638-21.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Pereira Alves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado -

Vistos.

Fls. 145: impossível o desentranhamento de petições no processo digital, sendo assim, no prazo de quinze dias, regularize o requerido sua representação processual, juntando a procuração do patrono que atuará na causa.

Fls. 142 ss: recebo os embargos declaratórios (artigo 1.022 NCPC), mas nego-lhes provimento, pois não há erro material, ponto obscuro ou omisso a ser sanado, vez que à decisão válida basta que o juiz a fundamente em motivo suficiente à solução da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento de todos os pontos levantados pelas partes (artigo 489, inciso IV, NCPC ; STJ - AgRg no Ag 169.073-SP - j . 4.6.98), ou seja, o juiz não é obrigado a examinar, com a finalidade de refutar ou acolher, uma a uma as afirmações das partes que exprimem juízos e, portanto, representam razões, salvo as que colidem com a conclusão (art. 489, § 1º, IV), bastando analisar e resolver todas as questões que sejam hábeis para rejeitar ou acolher o pedido (Araken de Assis, Processo Civil Brasileiro, vol.

II: Parte Geral: Institutos Fundamentais: Tomo 1, São Paulo: RT, 2015, p. 1356, TJSP, ED 1002316-97.2014.8.26.0609/50000, j. 26/10/17) ; não há também contradição a ser corrigida (pois a contradição que permite o recurso é aquela existente entre os próprios termos da decisão, ou seja, a contradição interna, e não a existente entre a interpretação que o juiz dá à lei e aos fatos e a interpretação que a parte pretende mais correta, ou seja, a contradição externa - STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, j. 19/08/2008) : o recorrente pretende a modificação do julgado, o que exige via adequada.

Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 10:08

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:05

Autos no Prazo
12/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0216710-93.2009.8.26.0100

Unicard Banco Multiplo S.A.

R Rafaele Minelli Trajes Masculinos LTDA

Advogado: Marcial Herculino de Hollanda Filho

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2017 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0216710-93.2009.8.26.0100

Ilidio Benites de Oliveira Alves

R. Rafaele Minelli Trajes Masculinos Ltd...

Advogado: Jacomo Andreucci Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2013 13:27

Exibir Processo

Processo nº 7001877-87.2009.8.26.0405

Justica Publica

Paulo Roberto Freitas da Silva

Advogado: Viviane Costa dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0004611-68.2024.8.26.0482

Isabela Cristina Monteiro

Mariane Wittica

Advogado: Andre Luiz de Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006202-14.2022.8.26.0322

Alex Sandre Soares Morikawa

Julia Santos e Souza

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2022 16:27

Exibir Processo