TJSP - 7001877-87.2009.8.26.0405

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO FREITAS DA SILVA

Advogados

VIVIANE COSTA DOS SANTOS

OAB: 344620/SP

CPF *24.***.*95-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2025 14:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2025 14:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2025 14:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2025 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2025 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/08/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001877-87.2009.8.26.0405 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Paulo Roberto Freitas da Silva - Ante o teor da certidão retro, restituam-se ao DEECRIM 9ª RAJ, para providências necessárias. - ADV: LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP), VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB 344620/SP)

  • 27/08/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/08/2025 18:24

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2025 14:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2025 14:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/08/2025 14:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/08/2025 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2025 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/08/2025 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/08/2025 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 17:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/07/2025 17:51

    Determinada a Regressão de Regime

  • 24/07/2025 12:26

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 17:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/06/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 17:16

    Concedida Progressão de regime

  • 14/05/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 22:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 15:30

    Homologado o Cálculo

  • 11/04/2025 14:29

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 14:28

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 19:32

    Declarada a Remição

  • 11/03/2025 17:20

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 19:40

    Homologado o Cálculo

  • 26/02/2025 15:06

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 00:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 00:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 12:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/11/2024 12:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/11/2024 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2024 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/11/2024 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/11/2024 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/11/2024 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/11/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 17:24

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/10/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 06:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 15:03

    Concedida Progressão de regime

  • 21/02/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2023 21:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 12:51

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2023 20:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2023 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 12:24

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 11:18

    Decisão Determinação

  • 12/06/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 10:13

    Decisão Determinação

  • 28/03/2023 08:43

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 07:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 05/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 03/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 30/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2013 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 10/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 28/12/2010 00:00

    Outros

  • 21/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/08/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 29/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 01/03/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/01/2010 00:00

    Outros

  • 06/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/12/2009 00:00

    Outros

  • 02/12/2009 00:00

    Outros

  • 19/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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