04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002985-39.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Romão Fernando Neto - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a nulidade das cláusulas 6ª e 12º e rescindir o contrato firmado pelas partes; b) determinar a reintegração do autor na posse do veículo, concedendo-se a tutela de urgência para tal fim, devendo a ré restituir-lhe o bem no prazo de quinze dias sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse; em caso de impossibilidade, deverá indenizar o autor pelo valor da tabela FIPE do automóvel; c) condenar a ré ao pagamento das parcelas de financiamento enquanto esteve na posse do veículo, bem assim das infrações de trânsito e à transferência das pontuações ao condutor responsável, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, quando a obrigação de fazer converter-se-á em perdas e danos, prefixados no mesmo valor; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do presente arbitramento e juros de mora contados da citação.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao órgão de trânsito para baixa de eventuais restrições, multas, pontuações e anotações vinculadas ao veículo em nome do autor, desde que posteriores à alienação.

Diante da sucumbência mínima do autor, a ré arcará ainda com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: EDINALDA DA SILVA VALENTIM (OAB 471297/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:54

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 21:18

Suspensão do Prazo
16/04/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:05

Juntada de Certidão
03/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:28

Expedição de Carta.
02/04/2025 15:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
10/03/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:51

Conclusos para decisão
28/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 08:51

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002716-33.2025.8.26.0322

Adriana Fernandes Braos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Patrick Braos Maschio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2024 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0001946-40.2025.8.26.0322

Solange Aparecida Dias de Oliveira Monte...

Prefeitura Municipal de Guaicara

Advogado: Thiago Esperanca Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0025694-08.2024.8.26.0041

Justica Publica

Marcos Antonio de Aguiar

Advogado: Eduardo Dainezi Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1004909-38.2024.8.26.0322

Anna Ruth Salbego Alves Maia

Air Canada

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1031891-88.2025.8.26.0602

Elaine da Silva Goncalves

Lenira Teixeira da Silva

Advogado: Marta Heloisa de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 20:17

Exibir Processo