09/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019432-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruno da Silva Teodoro -

Vistos.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/07/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 19:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:34

Recebido o recurso
26/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 19:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:19

Julgada improcedente a ação
24/04/2025 13:08

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 22:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 20:38

Expedição de Mandado.
11/04/2025 20:38

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 19:53

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:54

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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