17/09/2025 11:15

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 14:20

Expedição de Mandado.
09/09/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 10:54

Expedição de Ofício.
01/09/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501001-39.2024.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ODAIR DA SILVA SANTOS - Além de o sentenciado se encontrar preso por outro processo, saliento que, verificados os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (Código de Processo Penal, artigo 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade do réu ainda que condicionada, hipótese incompatível com a situação vislumbrada nestes autos (Código de Processo Penal, artigo 282, parágrafo sexto).

Assim, a sua custódia é necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

DETERMINO a expedição de guia de execução provisória da pena e do respectivo mandado de prisão e seu encaminhamento à unidade prisional onde se encontra o sentenciado a fim de que ele seja submetido às regras do regime fechado até o trânsito em julgado da presente decisão. - ADV: SABRINA MONTEIRO FRANCHI (OAB 186100/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 14:02

Expedição de Mandado.
20/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:25

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 10:36

Conclusos para julgamento
04/08/2025 20:22

Juntada de Petição de Alegações finais
02/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2025 04:35:24, 1ª Vara.
12/06/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 15:51

Juntada de Mandado
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 12:17

Juntada de Mandado
07/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2025 11:40

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:40

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:42

Expedição de Ofício.
29/05/2025 08:42

Expedição de Ofício.
29/05/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:23

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 03:15:00, 1ª Vara.
12/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 15:08

Juntada de Mandado
23/04/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 11:38

Juntada de Mandado
10/04/2025 11:37

Expedição de Mandado.
10/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:25

Expedição de Ofício.
10/04/2025 09:24

Expedição de Ofício.
09/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/04/2025 14:45

Expedição de Mandado.
09/04/2025 14:44

Expedição de Mandado.
09/04/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 15:49

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 04:00:00, 1ª Vara.
04/04/2025 15:14

Evoluída a classe de 279 para 300
04/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 19:40

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 19:35

Juntada de Mandado
31/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:20

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 11:02

Juntada de Mandado
11/02/2025 15:31

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 14:42

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:43

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 09:41

Recebidos os autos do Outro Foro
10/12/2024 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/12/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/12/2024 13:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/12/2024 09:25

Conclusos para despacho
07/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Denúncia
04/12/2024 08:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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