26/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000856-64.2013.8.26.0590 - Execução da Pena - Semi-aberto - Kleber Carlos Soares de Oliveira - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Kleber Carlos Soares de Oliveira, CPF: *32.***.*43-89, RG: 32757466, RGC: 32757466, recolhido no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, dentre eles tráfico de drogas, latrocínio e roubo, com término previsto para o ano de 2044, e cometeu infrações disciplinares de natureza grave, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.

Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

São José dos Campos - ADV: MARIANE BARBOZA TRINDADE (OAB 372250/SP)
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
20/08/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:51

Homologado o Cálculo
17/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:31

Concedida Progressão de regime
23/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
12/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:32

Conclusos para decisão
21/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:29

Não Concedida a Progressão de Regime
07/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 08:03

Recebidos os autos do Outro Foro
05/09/2024 08:03

Recebidos os autos do Outro Foro
04/09/2024 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2024 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/08/2024 15:56

Realizado Cálculo de Liquidação
11/06/2024 18:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2024 13:38

Conclusos para decisão
20/05/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 18:37

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 05:08

Suspensão do Prazo
19/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:37

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
14/02/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:42

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:29

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:53

Juntada de Petição de resposta
28/11/2023 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 15:39

Evoluída a classe de 1714 para 386
19/11/2023 19:48

Suspensão do Prazo
09/11/2023 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 21:39

Suspensão do Prazo
26/10/2023 16:54

Conclusos para decisão
20/10/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 23:31

Suspensão do Prazo
06/10/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 17:13

Nomeado Defensor Dativo
19/09/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:15

Conclusos para despacho
14/09/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 00:45

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:32

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:03

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 00:00

Ato ordinatório
18/08/2023 00:00

Decisão
10/08/2023 00:00

Ato ordinatório
07/08/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/08/2023 00:00

Ato ordinatório
28/07/2023 00:00

Decisão
20/07/2023 00:00

Ato ordinatório
18/07/2023 00:00

Ato ordinatório
07/06/2023 00:00

Ato ordinatório
05/06/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/05/2023 00:00

Ato ordinatório
15/05/2023 00:00

Ato ordinatório
12/05/2023 00:00

Decisão
27/04/2023 00:00

Ato ordinatório
26/04/2023 00:00

Ato ordinatório
26/04/2023 00:00

Ato ordinatório
12/04/2023 00:00

Ato ordinatório
22/03/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/03/2023 00:00

Ato ordinatório
15/03/2023 00:00

Ato ordinatório
01/03/2023 00:00

Ato ordinatório
17/02/2023 00:00

Ato ordinatório
16/02/2023 00:00

Decisão
08/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 00:00

Ato ordinatório
02/02/2023 00:00

Ato ordinatório
27/01/2023 00:00

Remetido ao DJE
10/01/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/12/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/12/2022 00:00

Ato ordinatório
13/12/2022 00:00

Ato ordinatório
12/12/2022 00:00

Ato ordinatório
08/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 00:00

Ato ordinatório
11/11/2022 00:00

Ato ordinatório
08/11/2022 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2022.
03/10/2022 00:00

Ato ordinatório
30/09/2022 00:00

Ato ordinatório
29/09/2022 00:00

Ato ordinatório
26/09/2022 00:00

Ato ordinatório
23/09/2022 00:00

Ato ordinatório
09/08/2022 00:00

Ato ordinatório
08/08/2022 00:00

Ato ordinatório
30/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 00:00

Ato ordinatório
04/05/2022 00:00

Ato ordinatório
03/05/2022 00:00

Ato ordinatório
07/03/2022 00:00

Ato ordinatório
07/03/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/03/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/02/2022 00:00

Homologado o Cálculo
03/02/2022 00:00

Ato ordinatório
02/02/2022 00:00

Ato ordinatório
01/02/2022 00:00

Ato ordinatório
31/01/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/01/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/01/2022 00:00

Ato ordinatório
25/01/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/01/2022 00:00

Ato ordinatório
21/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
12/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 00:00

Ato ordinatório
17/03/2020 00:00

Autos no Prazo
17/03/2020 00:00

Ato ordinatório
12/03/2020 00:00

Ato ordinatório
12/03/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/03/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/03/2020 00:00

Ato ordinatório
06/03/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/03/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/03/2020 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2020 00:00

Ato ordinatório
02/03/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/02/2020 00:00

Ato ordinatório
27/02/2020 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
21/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/02/2020 00:00

Ato ordinatório
17/02/2020 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2020.
12/02/2020 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2020.
12/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/02/2020 00:00

Ato ordinatório
14/11/2019 00:00

Ato ordinatório
13/11/2019 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2019 00:00

Ato ordinatório
06/11/2019 00:00

Ato ordinatório
05/11/2019 00:00

Ato ordinatório
31/10/2019 00:00

Ato ordinatório
09/10/2019 00:00

Ato ordinatório
07/10/2019 00:00

Ato ordinatório
02/10/2019 00:00

Autos no Prazo
24/09/2019 00:00

Autos no Prazo
24/09/2019 00:00

Ato ordinatório
19/09/2019 00:00

Ato ordinatório
17/09/2019 00:00

Ato ordinatório
17/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/09/2019 00:00

Autos entregues em carga
09/09/2019 00:00

Conclusos para despacho
06/09/2019 00:00

Ato ordinatório
06/09/2019 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
05/09/2019 00:00

Ato ordinatório
29/08/2019 00:00

Ato ordinatório
29/08/2019 00:00

Ato ordinatório
23/08/2019 00:00

Ato ordinatório
13/08/2019 00:00

Expedição de Mandado.
13/08/2019 00:00

Ato ordinatório
08/08/2019 00:00

Ato ordinatório
07/08/2019 00:00

Conclusos para despacho
18/07/2019 00:00

Ato ordinatório
18/07/2019 00:00

Ato ordinatório
27/06/2019 00:00

Autos no Prazo
26/06/2019 00:00

Ato ordinatório
18/06/2019 00:00

Ato ordinatório
17/06/2019 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2019.
17/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 00:00

Ato ordinatório
14/05/2019 00:00

Ato ordinatório
14/05/2019 00:00

Ato ordinatório
14/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
09/05/2019 00:00

Conclusos para despacho
08/05/2019 00:00

Ato ordinatório
08/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/04/2019 00:00

Autos no Prazo
01/04/2019 00:00

Autos no Prazo
18/03/2019 00:00

Autos no Prazo
15/03/2019 00:00

Ato ordinatório
07/03/2019 00:00

Autos no Prazo
26/02/2019 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2019.
26/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2018 00:00

Ato ordinatório
09/11/2018 00:00

Ato ordinatório
06/11/2018 00:00

Ato ordinatório
05/11/2018 00:00

Ato ordinatório
24/10/2018 00:00

Ato ordinatório
23/10/2018 00:00

Ato ordinatório
22/10/2018 00:00

Ato ordinatório
19/10/2018 00:00

Ato ordinatório
16/10/2018 00:00

Ato ordinatório
15/10/2018 00:00

Conclusos para despacho
15/10/2018 00:00

Ato ordinatório
15/10/2018 00:00

Recebidos os autos de Outro Tribunal
10/10/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
05/10/2018 00:00

Ato ordinatório
03/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
18/09/2018 00:00

Conclusos para decisão
14/09/2018 00:00

Ato ordinatório
14/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
03/09/2018 00:00

Autos entregues em carga
31/08/2018 00:00

Conclusos para despacho
28/08/2018 00:00

Ato ordinatório
28/05/2018 00:00

Autos no Prazo
25/05/2018 00:00

Ato ordinatório
17/05/2018 00:00

Ato ordinatório
08/05/2018 00:00

Ato ordinatório
25/04/2018 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2018.
25/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/04/2018 00:00

Ato ordinatório
20/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/04/2018 00:00

Ato ordinatório
25/11/2017 00:00

Ato ordinatório
17/10/2017 00:00

Autos no Prazo
16/10/2017 00:00

Ato ordinatório
28/09/2017 00:00

Publicado ato_publicado em 28/09/2017.
27/09/2017 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2017.
27/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 00:00

Ato ordinatório
11/09/2017 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
06/09/2017 00:00

Ato ordinatório
05/09/2017 00:00

Ato ordinatório
05/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
31/08/2017 00:00

Declarada a Remição
31/08/2017 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2017 00:00

Ato ordinatório
30/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/10/2016 00:00

Ato ordinatório
16/03/2016 00:00

Ato ordinatório
07/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2015 00:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2015 00:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2015 00:00

Ato ordinatório
05/08/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
29/07/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2015.
21/07/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2015.
20/07/2015 00:00

Ato ordinatório
14/07/2015 00:00

Ato ordinatório
08/07/2015 00:00

Conclusos para decisão
08/07/2015 00:00

Ato ordinatório
08/07/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/07/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
22/05/2015 00:00

Ato ordinatório
21/05/2015 00:00

Ato ordinatório
20/05/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2015.
18/05/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 18/05/2015.
18/05/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
11/05/2015 00:00

Ato ordinatório
06/05/2015 00:00

Ato ordinatório
29/04/2015 00:00

Ato ordinatório
29/04/2015 00:00

Ato ordinatório
29/04/2015 00:00

Ato ordinatório
24/04/2015 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2015 00:00

Ato ordinatório
23/04/2015 00:00

Ato ordinatório
13/04/2015 00:00

Ato ordinatório
13/04/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/04/2015 00:00

Ato ordinatório
09/04/2015 00:00

Ato ordinatório
24/03/2015 00:00

Ato ordinatório
23/03/2015 00:00

Ato ordinatório
23/03/2015 00:00

Ato ordinatório
18/03/2015 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2015 00:00

Ato ordinatório
18/03/2015 00:00

Ato ordinatório
13/03/2015 00:00

Autos entregues em carga
12/03/2015 00:00

Conclusos para despacho
12/03/2015 00:00

Ato ordinatório
01/12/2014 00:00

Outros
26/11/2014 00:00

Outros
14/11/2014 00:00

Outros
14/11/2014 00:00

Autos no Setor de Triagem
13/11/2014 00:00

Outros
13/11/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
04/11/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
29/10/2014 00:00

Baixa M.P.
29/10/2014 00:00

Autos no M.P.
16/10/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
13/10/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2014 00:00

Outros
09/10/2014 00:00

Autuação Carta de Guia
25/11/2013 00:00

Outros
12/09/2013 00:00

Outros
10/09/2013 00:00

Outros
05/09/2013 00:00

Outros
04/09/2013 00:00

Outros
03/09/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
29/08/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
27/08/2013 00:00

Baixa M.P.
27/08/2013 00:00

Autos no M.P.
19/07/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
18/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
11/07/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
10/07/2013 00:00

Outros
10/07/2013 00:00

Autos na Seção Administrativa
10/07/2013 00:00

Autos na Seção Administrativa
10/07/2013 00:00

Distribuído por sorteio
17/06/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/06/2013 00:00

Outros
12/06/2013 00:00

Outros
06/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
06/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2013 00:00

Autos Aguardando Remessa
05/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/12/2012 00:00

Outros
17/12/2012 00:00

Autos no M.P.
11/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2012 00:00

Outros
02/10/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2012 00:00

Outros
20/08/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/07/2012 00:00

Autos no M.P.
09/04/2012 00:00

Outros
04/04/2012 00:00

Autos no M.P.
02/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/03/2012 00:00

Outros
14/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/02/2012 00:00

Autos no M.P.
15/02/2012 00:00

Autos com FUNAP
13/02/2012 00:00

Autos no M.P.
10/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
19/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2011 00:00

Autos no M.P.
28/11/2011 00:00

Outros
28/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2011 00:00

Outros
11/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2011 00:00

Autos no Prazo
21/09/2011 00:00

Baixa Conclusão
20/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2010 00:00

Baixa M.P.
02/02/2010 00:00

Autos no M.P.
13/01/2010 00:00

Baixa Conclusão
12/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
29/12/2009 00:00

Outros
03/11/2009 00:00

Baixa Conclusão
30/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/02/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
30/01/2009 00:00

Outros
12/11/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
07/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
06/11/2008 00:00

Autos no M.P.
04/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
29/10/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2008 00:00

Autos no M.P.
14/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
10/10/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2007 00:00

Autos no Setor de Publicação
01/02/2007 00:00

Autos Atualização
01/02/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
06/10/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2005 00:00

Outros
21/01/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
06/01/2005 00:00

Outros
07/05/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2002 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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