09/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028776-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - William Reis -

Vistos.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
29/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 23:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 23:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 23:56

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 12:58

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2025 01:38

Suspensão do Prazo
20/05/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:54

Expedição de Mandado.
14/04/2025 14:54

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:48

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
06/04/2025 20:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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