26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000695-81.2024.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jesus Donizeti Mazalli - Banco Mercantil do Brasil S.A. -

Vistos.

Trata-se de recurso inominado, visando reformar a decisão que julgou o mérito da ação.

Não obstante o pedido de isenção ao pagamento das custas de recurso (fls. 128), há informação nos autos de que o autor é produtor de limão para exportação, o que indica condições econômicas de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais.

Posto isso, indefiro a gratuidade de justiça.

Dessa forma, concedo o prazo de 48 horas para recolhimento e comprovação do preparo, sob pena de deserção.

Consigno que o preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, comprovando-se nos autos (artigos 42, §1º e 54, § único, ambos da Lei nº 9.099/95).

O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxa de citação eletrônica, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia de GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Decorrido o prazo acima assinalado, bem como aquele para a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: RENATO APARECIDO BERENGUEL (OAB 151614/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), EDUARDA PALATO (OAB 454010/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:42

Julgada improcedente a ação
17/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:29

Conclusos para julgamento
25/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:36

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2024 20:14

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 14:04

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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