09/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1083901-44.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Roberto dos Santos -

Vistos. 1.

Comprove a Fazenda Estadual em 30 (trinta) dias o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento.

O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. 3.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 4.

Intime-se. - ADV: JORGE DURAN GONCALEZ (OAB 137783/SP)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/05/2025 17:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:30

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:31

Recebido o recurso
13/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 22:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/03/2025 19:15

Conclusos para decisão
14/03/2025 19:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:07

Julgada improcedente a ação
03/12/2024 11:31

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 21:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:24

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:47

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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