TJSP - 7017103-33.2009.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELE DA SILVA MARIANO

Advogados

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

OAB: 436567/SP

CPF *19.***.*08-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7017103-33.2009.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Daniele da Silva Mariano - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Daniele da Silva Mariano, MT: 549659-1, RG: 41804349, RGC: 41804349, recolhido no(a) Penitenciária Feminina II de Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

    Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, sendo condenações por violência doméstica, roubo qualificado, extorsão mediante sequestro, com término previsto para o ano de 2031, e cometeu infrações disciplinares de natureza grave, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.

    Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime ao semiaberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

    Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

    Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

    Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

    Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

    Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

    São José dos Campos - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

  • 25/08/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2025 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 16:29

    Declarada a Remição

  • 13/06/2025 11:09

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2025 17:11

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/04/2025 17:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/04/2025 17:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/04/2025 17:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/04/2025 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/04/2025 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/04/2025 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/04/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 03:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2025 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 01:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 09:07

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 07/06/2024 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2024 05:05

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2024 16:28

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 01:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 12:54

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/02/2024 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2024 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2023 19:42

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/04/2023 00:00

    Decisão

  • 04/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2020 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 02/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 02/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2019 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 14/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 13/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2019 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 23/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2018 00:00

    Declarada a Remição

  • 19/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/09/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 10/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/07/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/07/2018 00:00

    Declarada a Remição

  • 24/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2017 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 13/12/2017 00:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 13/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 13/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 17/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/06/2016 00:00

    Decisão

  • 22/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/01/2016 00:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 20/01/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/12/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/12/2015 00:00

    Decisão

  • 10/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 10/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/07/2015 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 06/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2015 00:00

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/01/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/12/2014 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/12/2014 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/05/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/02/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/11/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/05/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/01/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/09/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 22/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/04/2012 00:00

    Outros

  • 26/03/2012 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 16/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 09/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/01/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 12/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/11/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 10/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 31/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 26/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 25/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 17/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 31/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 21/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 04/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/12/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/12/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 08/09/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/07/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/02/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 05/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 05/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/12/2009 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 19/11/2009 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/10/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/10/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/07/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 25/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/03/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 03/03/2009 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 02/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/01/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 16/10/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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