08/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:18

Juntada de Ofício
01/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:19

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
01/09/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008512-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Constancio da Silva -

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade processual.

Anote-se. 2.

Diante da relevante argumentação, no sentido de inexigibilidade do débito, ante a prescrição, verifica-se a verossimilhança nas alegações da inicial.

O fundado receio de dano de difícil reparação está presente, na medida em que há comunicação sobre o registro no cadastro SERASA LIMPA NOME. 3.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes do SCPC e SERASA com relação ao débito discutido nestes autos, bem como para que a SERASA Limpa Nome suspenda a anotação dos débitos prescritos.

NÚMERO DO CONTRATO DATA VALOR 9900005129333171130 30/11/2017 12.391,05 4.

Comunique-se ao SCPC, ao SERASAJUD e SERASA Limpa Nome, por meio do respectivo Portal, anotando o prazo de 48 horas para resposta. 5.

No mais, considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, em 11/06/2024, dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema 1264, para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, determino a suspensão do andamento deste processo até novas determinações. 6.

Providencie a Serventia a anotação do Tema 1264 (código SAJ 85930). 7.

Aguarde-se o julgamento do Tema ou revogação da suspensão Servirá a presente como ofício.

Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
29/08/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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