05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4004560-40.2025.8.26.0001/SP AUTOR: CLAUDETE FELIPPE FELICIANOADVOGADO(A): RODRIGO ANDRADE CAVEIRO (OAB SP452204) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial.

Com a petição inicial, vieram documentos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A medida liminar comporta deferimento.

Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009, conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias nas ações, que tiverem por fundamento falta de pagamento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias do artigo 37.

No caso dos autos, o contrato não contém nenhuma garantia, de modo que a parte tem direito à desocupação em caráter liminar nos termos do dispositivo legal mencionado mediante o depósito de caução equivalente a três alugueres.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 59, caput e respectivo § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91 com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009.

Consigno que a liminar deverá ser cumprida após depósito da caução e recolhimento da diligência do oficial de justiça, prazo de cinco dias.

Com o recolhimento, expeça-se mandado de notificação e despejo. 3) Cite-se a parte ré, por mandado, para purgar a mora ou oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão servirá como mandado, conforme Protocolado CG. 24.746/2007, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC. 4) Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% (dez por cento) do débito atualizado até a data do efetivo pagamento. 5) Cientifique(m)-se eventual(is) fiador(es), sublocatário(s) e ocupante(s) pelo correio, se houver, e desde que recolhidas as despesas necessárias.

Int.

São Paulo, 23/08/2025 JUÍZO TITULAR II - 7ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
25/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:52

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 14
25/08/2025 17:52

Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 09:02

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 23165, Subguia 22673 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 340,35
15/08/2025 15:24

Juntada de Petição
14/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 15:26

Link para pagamento - Guia: 23165, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=22673&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
13/08/2025 15:26

Juntada - Guia Gerada - CLAUDETE FELIPPE FELICIANO - Guia 23165 - R$ 340,35
13/08/2025 15:24

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
13/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:52

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 15:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
07/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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