11/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:23

Prazo
09/09/2025 11:23

Prazo
09/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2008360-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda - Agravada: Eliana Freitas Castenharo - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

V.

Providencie o recorrente Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda. a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB: 134949/SP) - Eliana Freitas Castenharo (OAB: 448531/SP) - 4º andar
05/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 18:27

Recurso Especial
04/08/2025 18:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 15:05

Prazo
10/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:39

Vista (Contrarrazões)
10/07/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:56

Prazo
06/06/2025 09:56

Prazo
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/05/2025 11:37

Acórdão registrado
29/05/2025 10:58

Julgado virtualmente
26/05/2025 11:09

Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 16:30

Prazo
23/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/01/2025 16:16

Despacho
22/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:24

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:03

Distribuído por competência exclusiva
21/01/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/01/2025 10:08

Processo Cadastrado
20/01/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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