09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193270-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Afa Plásticos Ltda - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO.

CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.

A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES NÃO É NECESSÁRIA EM SE TRATANDO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR OU “FALSO COLETIVO”, COMO NO CASO EM APREÇO, BASTANDO QUE SEJA ANALISADA A OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS.

PRECEDENTES.QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO ÂNUA.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA.

REJEIÇÃO.

NOS CASOS DE REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE, À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE REAJUSTE, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA MENSALIDADE, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, E, O PRAZO PARA REPETIR O INDÉBITO É TRIENAL, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO TEMA REPETITIVO Nº 610 DO COL.

STJ.MÉRITO.

REAJUSTE DAS MENSALIDADES.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DOS PLEITOS REVISIONAL E REPETITÓRIO.

DESACOLHIMENTO.

PLANO “FALSO COLETIVO”, ABRANGENDO 3 (TRÊS) VIDAS.

INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS E COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZASSEM OS REAJUSTES NOS PATAMARES EFETUADOS.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.

REAJUSTES PRATICADOS PELA DEMANDADA AFASTADOS, APLICANDO-SE, EM SUBSTITUIÇÃO, AQUELES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS.

DEVIDA, AINDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.

PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS APELAÇÃO DESPROVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Jair de Almeida Pimentel (OAB: 348872/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/07/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/04/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 09:47

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:44

Remetido ao DJE para Republicação
17/03/2025 13:42

Remetido ao DJE para Republicação
01/02/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:03

Suspensão do Prazo
22/12/2024 22:20

Suspensão do Prazo
18/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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