15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000857-25.2025.8.26.0576/SP AUTOR: RAFAEL ALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB SP422056)RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto

Vistos. (1) Admitido pelo E.

TJSP o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.000 - Tema 0051, e pelo C.

Superior Tribunal de Justiça como Tema Repetitivo (nº 1264), foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre inscrição do nome de devedores em órgãos de proteção ao crédito, inclusive em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, para cobrança de dívida prescrita, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC. (2) No caso em tela, considerando que a questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome da suposta devedora, ora autora, em plataformas como o "Serasa Limpa Nome" ou similares, prudente que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, a prejudicialidade desse tipo de cobrança. Pontuo, ainda, que a tese a ser definida pelo referida Tema abrangerá a questão sobre a abusividade ou não de nomes inscritos em plataformas diversas da SERASA/SCPC, e se tal inscrição gerará ou não dano moral, independentemente da sua (in)existência e/ou prescrição ou não da dívida. Nesse sentido: Agravo Interno – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória – Dívida inscrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Decisão que determinou a suspensão do feito diante da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema 51) - Irresignação da autora - Descabimento – Alegação de que o objeto da ação é a declaração de inexistência do débito em razão da não comprovação de sua origem, e não a inexigibilidade de dívida prescrita - Pretensão de indenização por dano moral, com fundamento na permanência do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Embasado o pedido de dano moral na inserção da dívida na plataforma de negociação, resta nítido que o entendimento a ser firmado no IRDR repercutirá tanto nas pretensões de inexistência, quanto nas de inexigibilidade de dívida, vez que o eventual reconhecimento do dano resultará do ato de inscrição na plataforma de acordos – Precedentes deste Tribunal – Suspensão que se impõe - Decisão mantida – Recurso ao qual se nega provimento.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP Agravo Interno Cível 1016671-02.2023.8.26.0576; Relator (a):Claudia GriecoTabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). (3) Desse modo, a fim de se evitar margem à decretação de nulidade, determino a suspensão do feito, com fundamento no art. 313, inciso IV, do CPC, até que sobrevenha decisão do precedente vinculante.

Int.
04/09/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 17:03

Juntada de Petição
26/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:40

Juntada de Petição
25/08/2025 14:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 24
25/08/2025 11:20

Juntada de Petição
19/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
18/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
15/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 15:40

Juntada de Petição - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (PA011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO)
14/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:38

Despacho
12/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:05

Juntada de Petição
01/08/2025 09:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/07/2025 22:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:17

Determinada a citação
14/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL ALVES DE ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida.
10/07/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1087552-40.2024.8.26.0100

Carmem Lucia Nicolo

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Renata Bes Junqueira Giusti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1032220-81.2025.8.26.0576

Maria de Fatima Mendoca Ribeiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauri Jose Cristal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0001741-22.2025.8.26.0189

Adriana Cristina Pereira Guarato

Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S. A.

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1002210-56.2021.8.26.0071

Valdemir Terezan

Municipio de Bauru

Advogado: Erick Prado Arruda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2021 22:02

Exibir Processo

Processo nº 4001580-48.2025.8.26.0704

Bruna Silva Santos

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo