09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087552-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Apelada: Carmem Lucia Nicolo - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA DEMANDADA.CIRURGIA DE EMERGÊNCIA E TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO PÓS-OPERATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA, POIS O CONTRATO É ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO FOI ADAPTADO ÀS SUAS REGRAS.

DESPROVIMENTO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ, AINDA QUE O CONTRATO NÃO SEJA ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98.

APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA 100 DO TJSP.

PRECEDENTES.

NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REPUTA ABUSIVA, TENDO EM VISTA A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA E O CARÁTER DE EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO.DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO.

DESACOLHIMENTO.

A NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA GEROU EVIDENTES TRANSTORNOS, QUE NÃO SE TRADUZEM EM MERO DISSABOR.

RECUSA INDEVIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FISIOTERAPÊUTICO PÓS-OPERATÓRIO, TENDO SIDO A SOLICITAÇÃO MÉDICA CLARA AO DESCREVER A EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO.ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO.

HIPÓTESE EM QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A ESTIPULAÇÃO DAS ASTREINTES, DADA A EMERGÊNCIA.

VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL.

MULTA MANTIDA.SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Renata Bes Junqueira Giusti (OAB: 278999/SP) - Sala 702 - 7º andar
04/08/2025 12:14

Apensado ao processo
04/08/2025 12:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:23

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 09:43

Conclusos para julgamento
16/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:05

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:25

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 00:04

Suspensão do Prazo
22/12/2024 09:02

Suspensão do Prazo
13/12/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:15

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:41

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 07:43

Juntada de Certidão
08/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:44

Expedição de Carta.
07/08/2024 16:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/08/2024 21:48

Conclusos para decisão
03/07/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 11:27

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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