TJSP - 4008786-70.2025.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008786-70.2025.8.26.0007/SP AUTOR: ADONAY ALVES SIQUEIRA VIEIRAADVOGADO(A): ANA PAULA SCARABELLO (OAB GO046379) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Conforme certificado no evento 4, CERT1 - As partes têm domicílio/sede em local não abrangido pela competência do Foro Regional de Itaquera, não havendo justificativa para tramitação do presente feito perante este juízo, o que fere o princípio do juiz natural.
Neste sentido, a jurisprudência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, distribuída inicialmente ao Juiz de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que, no curso do processo, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, local do domicílio da autora.
Sede da requerida em outra comarca (Barueri).
Ação fundada em relação de consumo.
Configurada escolha aleatório do foro.
Impossibilidade.
Mitigação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça que se impõe. Competência funcional entre Foros Regionais integrantes da Comarca da Capital que ostenta natureza absoluta.
Regra de natureza funcional.
Possibilidade de declinação de ofício.
Cabimento.
Precedentes desta E.
Câmara Especial.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM.
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA (SUSCITANTE). (TJSP; Conflito de competência cível 0043540-64.2024.8.26.0000; Relator Des. Claudio Teixeira Villar; julgado em 18/12/2024) Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.
Por consequência, remetam-se os autos à Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa.
Ciência à parte requerente de que os autos serão remetidos ao Juizado Competente, procedendo-se a serventia às devidas anotações e comunicações.
Intime-se. -
08/09/2025 21:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
08/09/2025 21:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADONAY ALVES SIQUEIRA VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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08/09/2025 21:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
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