15/09/2025 01:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009250-58.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivane Rodrigues Silva - SENTENÇA Processo nº: 1009250-58.2024.8.26.0597 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) Requerente: Ivane Rodrigues Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Prioridade Idoso Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a).

LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA

Vistos.

Trata-se de ação com pedido de concessão de auxílio-acidente promovida por IVANE RODRIGUES SILVA em face do INSS, sob a alegação de que em 11/11/2023 sofreu acidente enquanto trabalhava como jardineira, que lhe acarretou lesões no tornozelo esquerdo, as quais diminuíram sua capacidade laboral, por conta das limitações impostas pelas dores.

Requereu auxílio-acidente administrativamente, porém, foi negado pela autarquia.

Pugnou pela procedência do pedido, com a determinação de implantação do auxílio-acidente.

Foi designada perícia por médico habilitado, cujo laudo pericial foi encartado nas páginas 88/97.

O réu contestou a ação e refutou todos os argumentos do autor.

Ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O pedido é improcedente.

O processo está pronto para julgamento, já que as provas constantes dos autos são suficientes para uma decisão segura; às partes foi garantido o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas, seguindo-se à risca todas as determinações do artigo 7º do Código de Processo Civil (CPC).

Pois bem: o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que tem por escopo compensar o trabalhador pelas sequelas definitivas advindas de acidente, seja de trabalho ou de qualquer outra natureza, bem como, de doenças ocupacionais.

A diminuição da capacidade laboral não precisa ser total, mas deve ser permanente e impedir, em algum grau, que o segurado exerça suas ocupações profissionais habituais.

Tal benefício está previsto no artigo 86 da Lei nº8.213/9 (Lei de Benefícios).

Ficou comprovado nos autos que a parte autora é segurada da previdência social, bem como, que sofreu acidente durante o trabalho, embora esse requisito não seja obrigatório para o reconhecimento do direito ao auxílio, quando se trata de acidente.

No entanto, o laudo pericial, muito bem feito por perito devidamente habilitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, concluiu que, embora a autora tenha queixa de dores por conta do acidente, elas não a impedem de exercer suas funções habituais de jardineira; ficou comprovado nos autos, aliás, que a autora encontra-se exercendo tais funções, não havendo, sequer, mínima incapacidade para o trabalho.

Não há,

por outro lado, qualquer motivo para desconsiderar as conclusões periciais, pois o laudo foi elaborado por perito de confiança do juízo, devidamente habilitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, imparcial e sem qualquer interesse na causa.

Portanto, é de se concluir que, embora possa haver sequelas do acidente, elas em nada influenciam na capacidade laboral da autora.

Ante o exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Carreio à parte autora o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual.

Após as providências de praxe, arquive-se.

P.I.C.

Sertaozinho, 02 de setembro de 2025.

LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA Juiz de Direito Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita - ADV: FRANCISCA NARGILA PALACIO LIMA (OAB 460502/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:23

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 16:37

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
17/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 15:15

Expedição de Mandado.
24/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/04/2025 13:47

Ato ordinatório
14/04/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:57

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 07:47

Não confirmada a citação eletrônica
06/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:23

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:22

Recebida a Petição Inicial
06/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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