TJSP - 0003776-27.2003.8.26.0576

1ª instância - 03 Civel de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO MUNHOZ LINO DE ALMEIDA

CPF *84.***.*70-98

RODRIGO MUNHOZ LINO DE ALMEIDA SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ: 02.702.019/0001-05

Advogados

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB: 118672/SP

CPF *25.***.*84-79

SILVERIO POLOTTO

OAB: 27199/SP

CPF *41.***.*17-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 14:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003776-27.2003.8.26.0576 (576.01.2003.003776) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rodrigo Munhoz Lino de Almeida Sao Jose do Rio Preto - - Rodrigo Munhoz Lino de Almeida -

    Vistos.

    Quanto aos valores de fls. 581/582, tenho que a previdência privada complementar, mesmo no formato VGBL,a priori, tem natureza alimentar, considerando que é similar à poupança para atendimento da incapacidade laboral futura, oriunda da velhice.

    Digo a priori, pois esta natureza pode ser afastada concretamente, caso constatado que a previdência contratada somente serve para avolumar o patrimônio ou ocultar bens dos credores, comprovação esta que deverá ser feita nos autos para se afastar a presunção acima.

    No entanto, concretamente, não há a comprovação de que a previdência complementar privada do executado visa avolumar o seu patrimônio ou ocultar bens do credor, de modo que se presume ser poupança presente para o atendimento básico do executado em sua velhice, sendo, pois, impenhorável.

    Em face do exposto, INDEFIRO a penhora da previdência complementar privada do executado.

    Converto em penhora os valores encontrados em contratos de seguro de vida em nome do executado (fls. 590/591).

    Oficie-se à Bradesco Seguros S.A. para que os deposite em conta judicial vinculada a este processo e juízo.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e ofício.

    A parte exequente deverá providenciar a remessa da presente ao destinatário pelo e-mail informado à fl. 591, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, nos termos do art. 346 do CPC.

    Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste em termos de prosseguimento.

    Intime-se. - ADV: SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 214282/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GIOVANA MORTATI CASTELLA (OAB 361027/SP)

  • 27/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 20:57

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2025 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2024 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 09:40

    Deferido o Pedido

  • 16/10/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 23:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2024 23:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 15:15

    Deferido o Pedido

  • 23/07/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2024 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2024 03:01

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2024 16:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/02/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2023 09:55

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 10:24

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/06/2023 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/06/2023 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2023 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 13:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 15:18

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 22/11/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 11:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/09/2022 12:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/09/2022 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2022 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2022 17:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 10:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/08/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 16:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/05/2022 12:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 29/04/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 11:09

    Ato ordinatório

  • 19/04/2022 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 15:04

    Decisão

  • 11/04/2022 14:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/03/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2021 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2021 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 16:54

    Decisão

  • 05/10/2021 15:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/08/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 13:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/02/2021 15:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/02/2021 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2021 08:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 16:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/12/2020 18:34

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2019 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2019 12:36

    Ato ordinatório

  • 04/11/2019 11:55

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2019 14:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/11/2019 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 17:19

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 09:38

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2019 13:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/03/2019 13:20

    Decisão

  • 26/02/2019 11:41

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 16:30

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2019 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/01/2019 15:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/12/2018 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2018 11:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/10/2018 14:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2018 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2018 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2018 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2018 15:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/09/2018 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 14:07

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 14:36

    Juntada de Mandado

  • 11/06/2018 00:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2018 14:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/05/2018 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2018 14:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/04/2018 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2018 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2018 15:55

    Ato ordinatório

  • 05/04/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2017 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2017 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2017 12:17

    Decisão

  • 11/10/2017 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2017 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2017 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2017 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2017 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2017 15:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/06/2017 11:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/04/2017 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2017 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2017 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2017 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2017 13:42

    Decisão

  • 03/04/2017 13:42

    Decisão

  • 12/12/2016 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2016 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2016 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2016 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2016 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2016 18:08

    Decisão

  • 13/10/2016 18:08

    Decisão

  • 11/07/2016 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2016 11:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/05/2016 17:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/04/2016 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2016 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2016 10:27

    Ato ordinatório

  • 01/04/2016 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2016 17:09

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 31/03/2014 11:35

    Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral

  • 11/07/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 16/05/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/05/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/05/2013 18:19

    Recebimento de Carga

  • 13/05/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2013 11:57

    Carga Outro

  • 14/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2013 14:39

    Recebimento de Carga

  • 25/01/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/01/2013 16:35

    Carga ao Advogado

  • 07/01/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 26/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/08/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 27/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/07/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 02/02/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/12/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/12/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/12/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 21/10/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/10/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/10/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/08/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 15/08/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2011 18:07

    Recebimento de Carga

  • 26/07/2011 14:26

    Carga ao Advogado

  • 16/07/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/07/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 15/06/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 13/06/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 13/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 12/04/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 03/04/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/03/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 25/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2010 13:38

    Recebimento de Carga

  • 08/11/2010 15:22

    Carga ao Advogado

  • 03/11/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 07/06/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 07/06/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2010 18:04

    Recebimento de Carga

  • 20/04/2010 18:17

    Carga ao Advogado

  • 19/04/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/03/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2010 14:20

    Recebimento de Carga

  • 15/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2010 18:58

    Carga ao Advogado

  • 09/03/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/01/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/11/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/08/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 25/08/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/08/2009 17:08

    Recebimento de Carga

  • 20/08/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 20/08/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/07/2009 18:40

    Carga ao Advogado

  • 22/07/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/06/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/06/2009 18:49

    Recebimento de Carga

  • 02/06/2009 18:47

    Carga ao Advogado

  • 29/05/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/03/2009 12:00

    Aguardando Ofício

  • 13/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/01/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 26/09/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/09/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/09/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/08/2008 18:32

    Recebimento de Carga

  • 23/07/2008 17:46

    Carga ao Advogado

  • 23/07/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/07/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 26/06/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 26/06/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2008 10:56

    Recebimento de Carga

  • 24/06/2008 11:06

    Carga Outro

  • 23/06/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2008 18:06

    Recebimento de Carga

  • 28/04/2008 18:13

    Carga ao Advogado

  • 20/02/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/07/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/07/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/07/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/03/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/10/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/05/2006 12:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2003

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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