08/09/2025 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:09

Recebido o recurso
02/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032135-95.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Rodrigues da Silva Neto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no aludido mandado de segurança coletivo (11/02/14), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/21).

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)
28/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 13:19

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/08/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 20:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:53

Expedição de Mandado.
08/08/2025 11:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003776-27.2003.8.26.0576

Rodrigo Munhoz Lino de Almeida

Advogado: Silverio Polotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2003 17:00

Exibir Processo

Processo nº 4010307-65.2025.8.26.0002

Itau Unibanco Holding S.A.

Leonice Teodoro Lucio

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 7001029-10.2017.8.26.0506

Justica Publica

Vanderson Garcia Peres

Advogado: Sara Camargos Barbosa Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1008297-18.2025.8.26.0223

Jose Roberto de Castro

Sonia Regina de Castro Serafim

Advogado: Ana Carolina Tsukahara Cabral Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1054844-03.2025.8.26.0002

Sarah da Silva Nascimento

Spe Empreendimento Casa Propria 027 LTDA

Advogado: Tamires Cristina Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 17:26

Exibir Processo