29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000905-38.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - Heitor Guilherme dos Santos Silva -

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por H.G.S.S., menor, representado por sua genitora, contra o MUNICÍPIO DE BENTO DE VALPARAÍSO.

Alega o Requerente ser portador de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor-Desafiador e Transtorno de Ansiedade, necessitando de acompanhante de vida escolar com formação em educação especial e medicamentos específicos.

A tutela de urgência foi deferida (fls. 18-21).

Citado, o Município requerido apresentou contestação sustentando a ausência dos requisitos para concessão dos medicamentos e quanto ao pedido de fornecimento de equipe de apoio profissional alega, além da inaptidão do laudo médico, que já disponibiliza acompanhamento pedagógico, sendo impossível o atendimento em regime de exclusividade (fls. 38-41).

Réplica apresentada a fl. 46.

O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido (fls. 55-64). É o breve relatório.

Decido.

Considerando o disposto no TEMA 1.234 do C.

Supremo Tribunal Federal, postergo a decisão de direcionamento para após as informações técnicas pertinentes.

Para os fins de saneamento/organização do feito, fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) A comprovação da necessidade específica dos medicamentos pleiteados; b) A inviabilidade de outros medicamentos regularmente fornecidos pelo SUS; c) A adequação e suficiência do acompanhamento pedagógico já oferecido pelo Município.

Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de subsídios técnicos para o julgamento, determino a remessa dos autos ao NAT-JUS para parecer técnico sobre a adequação e necessidade dos medicamentos pleiteados, bem como eventual existência de alternativas terapêuticas no âmbito do SUS.

Com a juntada do parecer do NAT-JUS e manifestações, inclusive do Ministério Público, tornem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)
28/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:59

Conclusos para julgamento
28/05/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:54

Conclusos para despacho
20/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:58

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 10:25

Conclusos para decisão
13/06/2024 09:53

Evoluída a classe de 7 para 1706
07/06/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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