04/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025546-03.2024.8.26.0001 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nanci Tortoreto Christovão - Espólio de Manoel Blecher-na pessoa da inventariante Beti Blecher -

Vistos.

O pedido de gratuidade é formulado pelo requerido, a saber o Espólio de Manuel, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Há notícia de que no autos do inventário há acervo (fls. 216/224) com pedido de levantamento de valores da metade de quantia depositada em conta, o é incompatível com a alegação de pobreza..

Ademais, os documentos em nome da inventariante não são hábeis a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo requerido.

Fls. 202/213 e 214/232: Ciência aos requeridos.

Decorrido o prazo, conclusos para decisão (fls. 202/2025) ou, se o caso, sentença.

Int. - ADV: NANCI TORTORETO CHRISTOVÃO (OAB 299963/SP), DAVID MEYER BLECHER MIZRAHI (OAB 510798/SP)
27/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 13:09

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:03

Conclusos para despacho
18/12/2024 22:36

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:28

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:33

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 04:18

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:19

Expedição de Carta.
09/08/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/07/2024 13:36

Conclusos para decisão
19/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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