08/09/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500266-33.2023.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELO CAIQUE DE LIMA ROCHA - - ANDERSON MENDES DA SILVA - - PAULO HENRIQUE DEVEZA RODRIGUES - Michael Igor Pugas da Silva -

Vistos.

Fls. 668: diante do pedido direcionado a este juízo, passo a decidir.

O pedido de restituição do veículo, FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, placa FVU6D67, merece acolhimento, ante o parecer favorável do Ministério Público.

Comprovada a transferência de propriedade do veículo em nome do requerente, bem como a baixa dos gravames existentes, e ainda, tendo em vista que não há mais interesse processual para manutenção do bem, determino sua liberação a ANDERSON MENDES DA SILVA, CPF *40.***.*87-77.

Defiro a isenção de todas as eventuais pendências financeiras, referentes ao deslocamento e permanência do veículo no pátio, em que se encontra apreendido.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

Int. - ADV: KARINA CAROZZA QUEIROZ (OAB 395746/SP), JULIANE BORGES PRADO (OAB 398219/SP), NAILSA CARLOS ROCHA (OAB 436125/SP), GUILHERME MOREIRA MIRANDA (OAB 441392/SP), GUILHERME MOREIRA MIRANDA (OAB 441392/SP), GUILHERME MOREIRA MIRANDA (OAB 441392/SP)
04/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:04

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:22

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:23

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões
25/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 21:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/02/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
12/02/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
10/02/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2025 10:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:54

Guia Eletrônica Enviada
06/02/2025 10:52

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
06/02/2025 10:50

Guia Eletrônica Enviada
06/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:50

Expedição de Ofício.
04/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:11

Retificação de movimento
03/02/2025 13:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/02/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 13:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:12

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
19/11/2024 13:50

Conclusos para julgamento
18/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Alegações finais
18/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Alegações finais
14/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Alegações finais
14/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:49

Juntada de Petição de Alegações finais
11/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:37

Conclusos para decisão
03/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 13:27

Juntada de Mandado
16/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 08:24

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 13:12

Juntada de Mandado
16/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 14:06

Juntada de Mandado
12/08/2024 14:06

Expedição de Ofício.
01/08/2024 09:53

Expedição de Mandado.
01/08/2024 09:53

Expedição de Mandado.
01/08/2024 09:53

Expedição de Mandado.
31/07/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:35

Expedição de Ofício.
31/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 15:20

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:33

Juntada de Petição de Contra-razões
14/11/2023 11:54

Incidente Processual Instaurado
14/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 22:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/10/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 14:08

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 11:50

Conclusos para decisão
11/10/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 10:03

Conclusos para decisão
03/10/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 11:26

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:57

Autos no Prazo
26/07/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 10:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
25/07/2023 09:54

Conclusos para decisão
25/07/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 11:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/05/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 10:06

Conclusos para decisão
11/05/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 16:51

Expedição de Certidão.
09/05/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 06:45

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:50

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:28

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 13:30

Juntada de Mandado
29/03/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 10:08

Conclusos para decisão
20/03/2023 18:46

Juntada de Petição de parecer
20/03/2023 15:40

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 13:55

Expedição de Mandado.
23/02/2023 13:54

Expedição de Mandado.
23/02/2023 13:54

Expedição de Mandado.
22/02/2023 17:03

Expedição de Ofício.
22/02/2023 17:03

Expedição de Ofício.
22/02/2023 17:03

Expedição de Ofício.
20/02/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 11:03

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 15:25

Expedição de Certidão.
14/02/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 17:08

Recebida a denúncia
02/02/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 15:59

Conclusos para decisão
01/02/2023 15:58

Evoluída a classe de 280 para 283
01/02/2023 15:36

Juntada de Petição de Denúncia
31/01/2023 13:07

Expedição de Certidão.
31/01/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2023 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2023 10:02

Recebidos os autos do Outro Foro
30/01/2023 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2023 15:17

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 09:21

Conclusos para decisão
27/01/2023 16:40

Expedição de Alvará.
27/01/2023 16:40

Expedição de Alvará.
27/01/2023 16:40

Expedição de Alvará.
27/01/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:33

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 11:29

Expedição de Certidão.
27/01/2023 11:15

Juntada de Alvará
27/01/2023 11:05

Juntada de Alvará
27/01/2023 11:04

Juntada de Alvará
27/01/2023 10:13

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:13

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:13

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:13

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:13

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:13

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:13

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:04

Mudança de Magistrado
27/01/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 09:12

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 09:09

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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