15/09/2025 16:38

Conclusos para decisão
15/09/2025 01:43

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006790-98.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rui Sergio Segundo - Trata-se de ação com pedido de concessão de auxílio-acidente promovida por RUI SÉRGIO SEGUNDO em face do INSS, sob a alegação de que em 07/03/2017 sofreu acidente enquanto trabalhava, que lhe acarretou lesões no ombro, as quais diminuíram sua capacidade laboral, por conta das limitações impostas pelas dores.

Requereu auxílio-doença administrativamente que, num primeiro momento, foi deferido, porém, foi negado pela autarquia o auxílio-acidente, mesmo diante das sequelas.

Pugnou pela procedência do pedido, com a determinação de implantação do auxílio-acidente.

Foi designada perícia por médico habilitado, cujo laudo pericial foi encartado nas páginas 59/68 e laudo complementar nas páginas 106/113.

O réu contestou a ação e refutou todos os argumentos do autor.

Ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial. É o relatório.

Decido.

O pedido é improcedente.

O processo está pronto para julgamento, já que as provas constantes dos autos são suficientes para uma decisão segura; às partes foi garantido o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas, seguindo-se à risca todas as determinações do artigo 7º do Código de Processo Civil (CPC).

Indefiro o pedido de nova perícia.

O autor passou por perícia administrativa e, nestes autos, passou por outra perícia que gerou, além do laudo principal, um laudo complementar, já que, não se conformando com o resultado do estudo, o autor requereu esclarecimentos ao perito.

No entanto, não há necessidade de nova perícia, apenas por conta do descontentamento com os resultados dos exames periciais; vale dizer, não há motivos, jurídicos ou fáticos, que justifiquem a realização de uma nova perícia.

Ademais, nossa experiência neste tribunal comprova que, em 100% das vezes em que as perícias são repudiadas, elas têm conclusões que vão de encontro aos interesses da parte, o que demonstra que tais pedidos são resultado, tão somente, de insatisfação, sem qualquer nexo de ligação com a atuação do expert.

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário que tem por escopo compensar o trabalhador pelas sequelas definitivas advindas de acidente, seja de trabalho ou de qualquer outra natureza, bem como, de doenças ocupacionais.

A diminuição da capacidade laboral não precisa ser total, mas deve ser permanente e impedir, em algum grau, que o segurado exerça suas ocupações profissionais habituais.

Tal benefício está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/9 (Lei de Benefícios).

Ficou comprovado nos autos que o autor é segurado da previdência social, bem como, que sofreu acidente durante o trabalho, embora esse requisito não seja obrigatório para o reconhecimento do direito ao auxílio, quando se trata de acidente.

No entanto, o laudo pericial, muito bem feito por perito devidamente habilitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, concluiu que, embora o autor tenha queixa de dores por conta do acidente, elas não o impedem de exercer suas funções habituais; ficou comprovado nos autos, aliás, que o autor encontra-se exercendo tais funções, não havendo, sequer, mínima incapacidade para o trabalho.

Não há,

por outro lado, qualquer motivo para desconsiderar as conclusões periciais, pois o laudo foi elaborado por perito de confiança do juízo, devidamente habilitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, imparcial e sem qualquer interesse na causa.

Portanto, é de se concluir que, embora possa haver sequelas do acidente, elas em nada influenciam na capacidade laboral do autor.

Ante o exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Carreio à parte autora o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual.

Após as providências de praxe, arquive-se.

P.I.C. - ADV: PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ (OAB 191034/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:09

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 16:30

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
06/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:51

Ato ordinatório
16/04/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:22

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 20:43

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 07:49

Juntada de Certidão
10/12/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 15:13

Expedição de Carta.
10/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:05

Ato ordinatório
04/12/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
16/08/2024 14:37

Recebida a Petição Inicial
16/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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