10/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503036-75.2019.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rildomar Estrela de Lacerda - Decido.

Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE EXTINTA a Execução Fiscal somente em relação aos débitos ocorridos em 2014, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 174 do Código Tributário Nacional, em virtude de prescrição.

Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito ora reconhecido prescrito. À exequente para prosseguimento.

Intime-se. - ADV: REBECA CRISTINA MARINGOLO DA SILVA (OAB 524240/SP)
30/08/2025 19:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
05/05/2025 14:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/01/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:31

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2023 17:06

Conclusos para despacho
18/08/2023 04:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 12:39

Expedição de Carta.
04/08/2023 15:03

Determinada a Citação em Novo Endereço
27/07/2023 09:28

Conclusos para despacho
25/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 09:23

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2023 10:14

Conclusos para despacho
11/04/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 13:52

Expedição de Carta.
31/03/2023 18:17

Determinada a Citação em Novo Endereço
29/03/2023 10:34

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 09:31

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:26

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 16:11

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
28/07/2021 12:40

Conclusos para despacho
08/06/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 08:46

Expedição de Certidão.
15/04/2021 05:59

Expedição de Certidão.
15/04/2021 05:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2021 17:59

Expedição de Carta.
05/03/2021 17:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/02/2021 12:11

Conclusos para decisão
20/12/2019 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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