TJSP - 1500133-03.2019.8.26.0357

1ª instância - Vara Unica de Mirante do Paranapanema

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUZIA FARIAS ETO

OAB: 247770/SP

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500133-03.2019.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Abandono Material - J.L.O.P. -

    Vistos.

    Diante do trânsito em julgado da sentença monocrática, conforme certificado nos autos, determino: 01 - Expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP 3.0, devendo a Serventia cumprir rigorosamente as recomendações do Comunicado Conjunto n. 554/2024. 02 - Façam-se as comunicações necessárias (vítima ou familiares, IIRGD, Cartório Eleitoral etc). 03 - Não há que se falar em pagamento de custas judiciais, conforme deliberado na sentença. 04 - Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo. 05 - Caso o réu tenha sido condenado também ao pagamento de pena de multa, deverá ser elaborado o respectivo cálculo; em seguida, deverá ser verificado se houve o depósito de fiança.

    Em caso positivo, o valor recolhido servirá para o pagamento da multa imposta, nos termos do art. 336, caput, do CPP. 05-1 - Caso não tenha havido recolhimento de fiança, expeça-se certidão de sentença (Modelo 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime), abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, consoante dispõe o art. 480, caput, das NSCGJ, por meio do ato ordinatório (Modelo 505790 - Ato ordinatório - Ministério Público - Multa Penal). 05-2 - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, o seu aditamento, expedidos a certidão da sentença e demais ofícios necessários, o Cartório deverá lançar a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo, consoante dispõe o §1º do art. 480 das NSCGJ.

    Ciência ao MP e à defesa. - ADV: LUZIA FARIAS ETO (OAB 247770/SP)

  • 27/06/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2024 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2024 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 12:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2024 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:28

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2023 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 05:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2023 16:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 13:51

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 08/02/2023 10:19

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 07/02/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 06:48

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2022 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 21:08

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 11:18

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/06/2022 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 11:26

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2022 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 10:20

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2022 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2022 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2022 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 13:30

    Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/06/2022 03:00:00, Vara Única.

  • 12/05/2022 17:47

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 18:25

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2021 22:33

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2021 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2021 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 10:29

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2021 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2021 13:13

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2020 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2020 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 18:43

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2020 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2020 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2020 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2020 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 19:25

    Juntada de Ofício

  • 06/04/2020 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2020 15:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/03/2020 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 09:28

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2019 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 15:31

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 10:21

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2019 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 14:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/07/2019 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2019 08:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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