05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000854-79.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Claudio das Graças - Ambiental Transportes Urbanos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Claudio das Graças, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para condenar Ambiental Transportes Urbanos S/A a pagar à parte autora o montante de R$ 17.383,00, atualizado pelo IPCA desde a data do acidente (considerando a Tabela Fipe juntada) e acrescidos de juros de mora contados desde a data do acidente, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.. - ADV: NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP), LUCAS NASCIMENTO DA COSTA (OAB 320864/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP)
04/09/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:30

Conclusos para julgamento
01/09/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 23:11

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
07/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 13:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 07:42

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:49

Expedição de Carta.
03/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:29

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 15:11

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/02/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:35

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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