TJSP - 0001007-86.2015.8.26.0362

1ª instância - Criminal de Moji Guacu

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIMAR BATISTA

CPF *26.***.*26-51

Advogados

MARIA DOS SANTOS COSTA

OAB: 137668/SP

CPF *24.***.*05-34

Testemunhas

Partes

PM ALDO APARECIDO SANTOS BARREIRO

PM ELIAS DA SILVA MARTINS

ALLAN MIKE FERNANDES DE ANDRADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001007-86.2015.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Lucimar Batista -

    Vistos.

    Verifico que a decisão de fl. 85 determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos moldes do art. 366 do Código de Processo Penal, em razão da ausência do acusado.

    Contudo, conforme consta dos autos, houve a citação do réu (fl. 98), estando, portanto, formada a relação processual, o que afasta a razão de ser da suspensão anteriormente decretada.

    Assim sendo, revogo a suspensão da marcha processual e do prazo prescricional, com data retroativa à citação do acusado (27/05/2019).

    Comunique-se o IIRGD.

    Considerando o requerimento de fls. 152, no qual o Ministério Público noticia o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, passo a decidir.

    O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, tem natureza consensual e depende do cumprimento integral das condições ajustadas para a extinção da punibilidade.

    O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações autoriza a rescisão do benefício e o prosseguimento da ação penal.

    No caso, restou demonstrado que o beneficiário não comprovou o cumprimento da condição essencial, não havendo justificativa idônea para a inexecução.

    Assim, impõe-se a rescisão do acordo.

    Ante o exposto, acolho o pleito ministerial para rescindir o acordo de não persecução penal e determino o prosseguimento do feito Passo à análise da resposta à acusação apresentada às fl. 106-107.

    Verifica-se que as matérias ventiladas pela Defesa demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos.

    Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2026 às 15:30h.

    Providencie-se a expedição dos documentos necessários para a realização do ato, intimando-se vítima(s), testemunha(s) e acusado(s), conforme requerimento das partes e orientações gerais abaixo. - ADV: MARIA DOS SANTOS COSTA (OAB 137668/SP)

  • 12/09/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2025 17:05

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 16:38

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2026 03:30:00, Vara Criminal.

  • 03/09/2025 09:18

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2025 21:36

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 10:38

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2025 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2025 00:45

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2025 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 07:25

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2024 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 08:48

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2024 08:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 21:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2020 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 00:46

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 16:25

    Homologado Acordo de não Persecução Penal

  • 16/03/2020 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2020 16:19

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2020 16:19

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2020 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2020 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2019 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2019 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2019 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 14:42

    Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2020 01:31:00, Vara Criminal.

  • 14/08/2019 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 13:07

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 18:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2019 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2019 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2019 16:27

    Proferido Despacho

  • 09/08/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 03:59

    Suspensão do Prazo

  • 30/07/2019 15:26

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2019 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2019 11:25

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2019 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2019 15:24

    Proferido Despacho

  • 23/05/2019 17:09

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2019 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2019 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2019 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2018 11:47

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 02/08/2017 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2017 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2017 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2017 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2017 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/05/2017 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2017 12:56

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2017 01:30:00, Vara Criminal.

  • 26/05/2017 14:46

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2017 16:42

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2017 16:16

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2017 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2017 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2017 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2017 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2017 09:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/03/2017 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2017 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2017 17:51

    Recebida a denúncia

  • 13/01/2017 15:38

    Mudança de Classe Processual

  • 13/01/2017 14:58

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2017 01:30:00, Vara Criminal.

  • 12/01/2017 15:51

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2016 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2016 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2016 16:36

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2016 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2016 18:52

    Proferido Despacho

  • 17/03/2016 15:25

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2016 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2016 17:10

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:08

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:08

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:07

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:07

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:06

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2016 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:05

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2016 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:04

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 17:04

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2016 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 16:06

    Processo Digitalizado

  • 18/01/2016 16:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2015 11:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/12/2015 18:01

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 12/11/2015 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/11/2015 16:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2015 11:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/10/2015 15:20

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 07/08/2015 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 07/08/2015 17:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2015 10:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2015 10:20

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/05/2015 17:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 21/05/2015 17:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2015 10:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2015 16:48

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/05/2015 22:48

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2015 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 26/02/2015 17:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2015 11:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2015 17:12

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 19/02/2015 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2015 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2015

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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