01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501417-63.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VITOR AUGUSTO AMARAL DIAS DA SILVA - Vistos, Ao relatório de fls. 79/81, que a esta fica integrando, acresço que determinada a citação de VITOR AUGUSTO AMARAL DIAS DA SILVA, regularmente se deu (fls. 118/119), vindo aos autos a resposta escrita (fls. 100/103). É a síntese do necessário.

Fundamento.

Decido.

A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta.

Não incidem quaisquer causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade, e não há causas de sumária absolvição.

No mais, é de meritis.

Assim, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada contra VITOR AUGUSTO AMARAL DIAS DA SILVA, qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria ao acusado.

Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial, Virtual ou Mista) para o dia 07/07/2026 às 14h30. a) ADVIRTAM-SE as partes de que a audiência será realizada preferencialmente por teleconferência no aplicativoMicrosoft Teams.

Para tanto, será enviado a partir do whatsapp nº (11) 2838-7572, com aproximadamente uma semana de antecedência, link de acesso para participação ao telefone informado pela parte; b) Intime-se, deprecando se necessário, o(s) réu(s) VITOR AUGUSTO AMARAL DIAS DA SILVA, caso esteja(m) solto(s) ou preso(s) por outro processo. c) Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), requisite(m)-se ao estabelecimento prisional em que recolhido(s); d) Intime-se, requisitando se o caso, a(s) testemunha(s) ADRIANO BERNARDO DE MOURA e MÁRCIO JOSÉ DE SOUZA, bem como a testemunha arrolada pela Defesa GILMARA TADEU FERREEIRA (fl. 120).

Caso testemunha(s) comum(ns) ou de acusação residente(s) em Comarca longínqua, depreque-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por computador ou celular.

Caso testemunha(s) de defesa, o Defensor deverá juntar telefone e e-mail da referida, no prazo de 10 (dez) dias; e) Intime-se, requisitando se o caso, a(s) vítima(s) FELIPE SANTOS SOUZA e ITALO JONAS LIMA GOMES, deprecando-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por celular, se residente(s) em Comarca longínqua; Observação: Fica disponibilizado o whatsapp nº (11) 2838-7572, a ser contatado para eventuais esclarecimentos acerca da audiência designada.

Caso quaisquer das partes tenha mais de um endereço a ser diligenciado, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ).

Consigno que, apresentada a resposta escrita, opera-se a preclusão consumativa relativamente ao rol testemunhal, somente sendo possível a substituição conforme previsão do artigo 451 do Código de Processo Civil, por analogia.

No mais, determino à Serventia que: a) Requisite os laudos periciais porventura faltantes, no prazo de 10 dias; b) Em data próxima à audiência, junte-se folha de antecedentes e certidão SGC atualizada em nome de VITOR AUGUSTO AMARAL DIAS DA SILVA.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa, intimando-se, via imprensa, caso haja defensor constituído.

Osasco, 29 de agosto de 2025. - ADV: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 483555/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2026 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
29/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:28

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:28

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 22:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:02

Apensado ao processo
24/06/2025 13:02

Incidente Processual Instaurado
24/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:18

Expedição de Mandado.
22/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:03

Expedição de Ofício.
21/05/2025 13:22

Evoluída a classe de 279 para 283
21/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:03

Recebida a denúncia
20/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 16:25

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:01

Evoluída a classe de 279 para 283
13/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 08:22

Recebidos os autos do Outro Foro
08/05/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/05/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:47

Expedição de Alvará.
07/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:47

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/05/2025 10:20

Mudança de Magistrado
07/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:50

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:47

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:47

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 03:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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