03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046321-88.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Joaquina Borges de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento.

V.U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDO A DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DOS DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA E (II) DETERMINAR O VALOR ADEQUADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO. 4.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADA PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO O IMPACTO DOS DÉBITOS INDEVIDOS NA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. 5.

PARTE DO RECURSO NÃO FOI CONHECIDA DEVIDO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO NA ORIGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO OS TRANSTORNOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar
06/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:36

Recebido o recurso
14/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
02/07/2025 04:22

Suspensão do Prazo
10/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:43

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 14:12

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 12:11

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:28

Expedição de Carta.
10/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 13:46

Recebidos os autos do Outro Foro
08/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/10/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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