17/09/2025 13:17

Evoluída a classe de 280 para 300
10/09/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 10:30

Expedição de Ofício.
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500483-63.2025.8.26.0653 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE DONIZETTI DE SOUZA -

Vistos.

Em que pese o empenho do(a) ilustre defensor(a), em cumprimento ao que determina no artigo 55, §1º da Lei 11.343/2006, no que se refere as DEFESA PRÉVIA apresentadas em favor do(a)(s) acusado(a)(s) a pág.90/93, verifica-se ao até aqui apurado que contém nos autos exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.

Ademais, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que revela a presença da justa causa para o início da ação penal, não sendo, portanto, o caso de se aplicar, por analogia, o que determina o artigo 397 e incisos do CPP.

Ainda, a matéria alegada pela defesa a título de preliminar dirige-se, na verdade, com relação ao próprio mérito da demanda, situação que será melhor aquilatada ao término da instrução.

Assim sendo, RECEBO a DENÚNCIA de pág.81/82, formulada contra o(s) réu(s) ALEXANDRE DONIZETTI DE SOUZA, pois preenche os requisitos legais e com fundamento no art. 56 da Lei nº 11.343/2006, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20/10/2025 às 15:15h horas, oportunidade em que serão ouvidas todas a(s) testemunha(s) arroladas, assim como interrogado(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s).

Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.

A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência (em razão da pandemia Covid-19), com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelos acusados e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal, devendo a Serventia providenciar o necessário.

O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code).

Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos.

Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador.

Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Cite(m)-se, intime(m)-se e requisite(m)-se o(a)(s) réu(s) para comparecimento na audiência designada, com cópia da denúncia, intimando-o(s) para audiência e interrogatório.

Ainda, intime(m)-se e requisite(m)-se todas as testemunhas arroladas.

Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, considera-se nesta data revista e mantida a prisão preventiva do(s) autuado(s), invocando-se os fundamentos lançados na decisão que a decretou.Anote a z.

Serventiapara conclusão em 90 dias para nova deliberação quanto ao tema, exceto se o feito estiver até lá sentenciado.

Servirá o presente expediente como: 1)Mandado para citação e intimação do réu ALEXANDRE DONIZETTI DE SOUZA junto ao CDP de Aguaí; 2) Ofício de Requisição do réu ALEXANDRE DONIZETTI DE SOUZA junto ao Diretor do CDP de Aguaí, para participar da audiência virtual designada; e 3) Ofício de Requisição junto ao Comandante do Batalhão da Polícia Militar, quanto a(s) testemunha(s) de acusação JOSÉ NILTON PREVIERO JÚNIOR e ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (policial(is) militar(es) (e-mail [email protected] e [email protected]), para participar(em) da audiência virtual designada.

Proceda-se a Evolução de Classe do feito.

Retire-se a tarja de segredo de Justiça.

Finalmente, nos termos do artigo 393 das NSCGJ, oficie-se ao IIRGD.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: FERNANDA RUSSO RONCHI (OAB 394821/SP)
04/09/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:07

Expedição de Mandado.
04/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:18

Recebida a denúncia
26/08/2025 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2025 03:15:00, 2ª Vara.
25/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:14

Expedição de Mandado.
15/08/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
06/08/2025 01:44

Juntada de Petição de Denúncia
05/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 09:18

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:18

Juntada de Mandado
17/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:51

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:38

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:19

Juntada de Ofício
16/07/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:42

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/07/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008906-72.2025.8.26.0496

Justica Publica

Lucas dos Santos de Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 1086174-59.2025.8.26.0053

Marcelo Malavazi Martins

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Samuel Moraes Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1500352-59.2022.8.26.0535

Justica Publica

Daniel de Oliveira Costa

Advogado: Ildebrando Dantas da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2022 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1001973-51.2025.8.26.0210

Vera Lucia Nunes Nomura

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Naur Jose Prates Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1002551-82.2016.8.26.0451

Benedito Aparecido Angeleli

Sandra Regina Goncalves

Advogado: Luciana Rocha Chil

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2016 13:43

Exibir Processo