TJSP - 0003605-72.2025.8.26.0229

Processo 0003605-72.2025.8.26.0229 (processo principal 1011559-89.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Rafaella de Oliveira Marmol - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA -

Vistos.

Trata-se de embargos promovidos pela parte executada. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada.

Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 24/26, tornando-o definitivo.

Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento.

Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação.

Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento.

A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário.

A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso.

Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância.

Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo.

Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos.

No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.

Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações.

As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções.

Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos.

P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS (OAB 460703/SP), ARIANE DORIGON COSTA (OAB 185169/SP)