29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001555-38.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Santos Hugo - Anhanguera Educacional Participações S.A. -

Vistos.

Homologo a desistência da ação manifestada à fl. 148, resssaltando que esta independe da anuência da parte requerida, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ)".

Por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela de urgência concedida às fls. 33/34.

Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.R.I. - ADV: RENATA SANTOS HUGO (OAB 407735/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
26/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento
26/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:14

Audiência Realizada Inexitosa
04/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
15/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 11:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:35

Conclusos para decisão
04/04/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 07:20

Juntada de Ofício
27/03/2025 18:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:53

Expedição de Mandado.
27/03/2025 08:19

Conclusos para despacho
27/03/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:23

Conclusos para decisão
19/03/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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