15/09/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 19:44

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 14:02

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003022-70.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Alfredo Wagner da Conceição - Do exposto.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P48 em maio/2014, P49 em maio/2018 e P50 em maio/2022, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, até a data da aposentadoria da parte requerente, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até a citação.

Após a citação, considerando que é posterior à data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)
27/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 10:21

Conclusos para julgamento
06/08/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:00

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/06/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:31

Expedição de Mandado.
03/06/2025 19:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:44

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 10:29

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 22:48

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
16/04/2025 11:15

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:51

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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