11/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004100-02.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Carmem Silvia Pretel Pereira Job - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido de cobrança para condenar o réu a pagar à parte autora o valor líquido de R$ 20.040,81.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data do cálculo até a citação.

Após a citação, considerando que é posterior à data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP), RAFAEL TUROLA PIOVEZAN (OAB 189324/SP)
27/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 13:13

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/08/2025 13:49

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:45

Expedição de Mandado.
24/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:46

Declarada incompetência
07/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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