15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008750-10.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Neilor Nunes Coelho - Sul América Serviços de Saúde S/A - 1-Ante o exposto, rejeitada a preliminar arguida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: (I) determinar que o plano de saúde custeie e forneça o medicamento Selpercatinibe 160mg (Retsevmo), de acordo com o pedido médico a fl. 23 até a alta médica; (II) condenar a ré à condenação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros legais de mora a partir da citação, por força da Lei 14905/2024.

Condeno, o requerido a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor da representação processual da parte autora, que fixo em 10% da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, Código de Processo Civil. 2-Nos termos do comunicado CG 29/2021 deverá o plano de saúde recolher as custas do beneficiário da gratuidade processual. 3.

Torno definitiva a tutela de urgência, com a aplicação da multa já arbitrada a fls. 60/61, ante o atraso na entrega da medicação sem qualquer justificativa pelo plano de saúde, que arbitro em R$ 6500,00, pois o plano teve ciência da tutela de urgência no dia 21 de junho de 2024( fls. 69 e 76), com entrega da medicação ao autor apenas em 11/7/2024 ( fls. 76- autos em apenso), ou seja, 13 dias de atraso, que deverá sofrer a devida correção monetária desde esta data, e juros de mora da citação, nos termos da Lei 14905/2024.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO (OAB 26605MS)
30/10/2024 17:09

Conclusos para julgamento
30/10/2024 12:46

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:38

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 19:12

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 16:14

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 19:24

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:51

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 12:45

Juntada de Mandado
25/06/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 09:29

Expedição de Mandado.
20/06/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 07:24

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 16:23

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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