TJSP - 1001757-23.2025.8.26.0394
1ª instância - 01 Cumulativa de Nova Odessa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 11:36
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 11:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001757-23.2025.8.26.0394 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gabriella Barbosa Nocheli -
Vistos. 1- Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se. 2- A parte autora postula o levantamento de valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em nome de seu genitor, juntando aos autos declaração de autorização deste, bem como termo de acordo firmado à época da fixação do pensionamento.
Contudo, não obstante a autorização apresentada, cumpre salientar que a medida pleiteada possui potencial reflexo sobre direitos de terceiros, notadamente eventuais dependentes ou beneficiários do titular da conta vinculada, cuja existência não se pode descartar de plano.
Assim, com vistas à necessária preservação da segurança jurídica e à salvaguarda de eventuais direitos de terceiros, determino que a parte autora comprove, no prazo de 15 dias, a inexistência de outros dependentes habilitados perante a Caixa Econômica Federal em relação à conta vinculada do FGTS, mediante apresentação de certidão ou declaração expedida pela instituição financeira.
Intime-se. - ADV: MAX WILLIAM AMADEU GONÇALVES (OAB 498581/SP) -
25/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 14:25
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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