TJSP - 0001450-71.2012.8.26.0417
1ª instância - 01 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001450-71.2012.8.26.0417 (417.01.2012.001450) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Maria Stela Morais de Almeida - - Espólio de Antonio Paes de Almeida Filho - - Espólio de Carlos Arruda Garms - Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista -
Vistos.
Fl. 6015: Atenda à serventia.
Intime-se. - ADV: ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), MARIA ANGELICA LEMAIRE MORAIS CAIUT GHILARDUCCI DE ALMEIDA (OAB 246761/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 163935/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MARIA ANGELICA LEMAIRE MORAIS CAIUT GHILARDUCCI DE ALMEIDA (OAB 246761/SP) -
04/07/2024 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2024 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 18:21
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
03/06/2024 11:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/10/2023 06:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/10/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 10:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2022 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/06/2022 08:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/04/2022 14:46
Recebidos os autos
-
06/04/2022 14:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/04/2022 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2022 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2022 12:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2022 11:57
Juntada de Ofício
-
04/04/2022 11:56
Recebidos os autos
-
16/11/2021 13:50
Recebidos os autos
-
15/10/2019 08:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
15/10/2019 08:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
15/10/2019 07:45
Recebidos os autos
-
15/10/2019 07:44
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
15/10/2019 07:44
Expedição de Certidão.
-
15/10/2019 07:44
Expedição de Certidão.
-
15/10/2019 07:44
Expedição de Certidão.
-
15/10/2019 07:44
Julgado procedente em parte o pedido
-
15/10/2019 07:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/10/2019 07:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2019 07:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/10/2019 07:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/09/2019 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2019 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2019 14:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2019 17:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2019 17:53
Recebidos os autos
-
22/07/2019 17:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2019 07:56
Conclusos para decisão
-
26/03/2019 16:28
Recebidos os autos
-
21/03/2019 10:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/03/2019 08:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/12/2018 10:31
Juntada de Decisão
-
26/11/2018 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2018 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2018 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2018 16:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/09/2018 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2018 10:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2018 09:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2018 15:41
Julgado procedente o pedido
-
27/07/2018 15:40
Recebidos os autos
-
12/07/2018 17:01
Conclusos para julgamento
-
12/07/2018 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2018 16:04
Recebidos os autos
-
22/11/2017 08:06
Conclusos para julgamento
-
21/11/2017 10:43
Expedição de Certidão.
-
21/11/2017 09:45
Recebidos os autos
-
17/11/2017 07:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/11/2017 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2017 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2017 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2017 09:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2017 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/06/2017 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2017 15:36
Recebidos os autos
-
08/06/2017 07:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/06/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2016 10:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2016 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2015 07:39
Recebidos os autos
-
11/12/2015 07:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/12/2015 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2015 11:56
Juntada de Carta precatória
-
18/11/2015 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2015 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2015 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2015 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2015 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2015 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2015 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2015 12:44
Recebidos os autos
-
30/09/2015 10:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/09/2015 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2015 10:08
Juntada de Mandado
-
15/09/2015 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/09/2015 16:49
Expedição de Mandado.
-
09/09/2015 16:47
Expedição de Mandado.
-
03/09/2015 16:59
Expedição de Mandado.
-
03/09/2015 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2015 09:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2015 12:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/09/2015 12:27
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2015 16:39
Juntada de Ofício
-
27/08/2015 09:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2015 13:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2015 16:27
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2015 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2015 16:08
Juntada de Mandado
-
25/08/2015 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2015 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2015 09:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2015 09:20
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2015 18:06
Juntada de Mandado
-
07/08/2015 09:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2015 15:28
Expedição de Mandado.
-
24/07/2015 07:29
Recebidos os autos
-
23/07/2015 10:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/07/2015 09:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2015 18:08
Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/07/2015 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/07/2015 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2015 17:27
Expedição de Certidão.
-
20/07/2015 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2015 18:00
Juntada de Mandado
-
23/06/2015 18:58
Recebidos os autos
-
18/06/2015 07:56
Conclusos para julgamento
-
17/06/2015 14:30
Juntada de Ofício
-
15/06/2015 07:18
Recebidos os autos
-
09/06/2015 08:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/06/2015 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2015 13:15
Expedição de Certidão.
-
28/05/2015 13:15
Expedição de Certidão.
-
28/05/2015 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2015 09:36
Juntada de Mandado
-
28/05/2015 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2015 14:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/05/2015 10:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2015 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/05/2015 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2015 11:27
Juntada de Mandado
-
20/05/2015 11:12
Expedição de Carta precatória.
-
19/05/2015 13:12
Expedição de Mandado.
-
19/05/2015 11:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2015 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/05/2015 13:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2015 13:10
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2015 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2015 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2015 16:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/05/2015 09:02
Recebidos os autos
-
11/05/2015 08:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/05/2015 14:21
Recebidos os autos
-
04/05/2015 08:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/04/2015 14:04
Expedição de Mandado.
-
29/04/2015 14:00
Expedição de Mandado.
-
29/04/2015 13:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2015 13:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2015 14:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2015 14:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/04/2015 15:42
Expedição de Ofício.
-
22/04/2015 15:42
Expedição de Ofício.
-
17/04/2015 18:43
Expedição de Ofício.
-
16/04/2015 19:22
Recebidos os autos
-
16/04/2015 12:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2015 09:46
Conclusos para despacho
-
16/04/2015 07:28
Recebidos os autos
-
13/04/2015 10:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/04/2015 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2015 18:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/04/2015 18:20
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/07/2015 03:30:00, 1ª Vara.
-
30/03/2015 18:15
Recebidos os autos
-
30/03/2015 07:47
Conclusos para decisão
-
26/03/2015 07:48
Recebidos os autos
-
23/03/2015 07:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/03/2015 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2015 07:33
Recebidos os autos
-
23/02/2015 07:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/02/2015 07:47
Recebidos os autos
-
20/02/2015 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2015 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2015 11:08
Conclusos para despacho
-
30/01/2015 07:41
Recebidos os autos
-
26/01/2015 08:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/01/2015 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2015 08:19
Recebidos os autos
-
09/01/2015 08:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/01/2015 08:49
Recebidos os autos
-
09/01/2015 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2014 15:37
Expedição de Certidão.
-
28/10/2014 07:51
Conclusos para despacho
-
22/10/2014 17:28
Recebidos os autos
-
17/10/2014 07:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/10/2014 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2014 17:28
Recebidos os autos
-
02/10/2014 16:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/09/2014 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2014 10:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2014 11:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2014 13:45
Juntada de Ofício
-
04/09/2014 14:30
Expedição de Ofício.
-
03/09/2014 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2014 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2014 11:49
Juntada de Ofício
-
28/07/2014 10:30
Juntada de Mandado
-
25/07/2014 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2014 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2014 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2014 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2014 09:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2014 10:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2014 16:55
Expedição de Mandado.
-
03/07/2014 16:54
Expedição de Ofício.
-
03/07/2014 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2014 15:02
Recebidos os autos
-
11/03/2014 08:55
Conclusos para decisão
-
07/03/2014 14:36
Recebidos os autos
-
28/02/2014 08:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/02/2014 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2014 10:14
Recebido pelo Distribuidor
-
25/02/2014 07:58
Recebidos os autos
-
24/02/2014 07:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/01/2014 11:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2014 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/01/2014 13:59
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2013 08:43
Juntada de Petição de contestação
-
20/08/2013 10:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/08/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2013 08:19
Recebidos os autos
-
26/07/2013 08:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/07/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2013 15:52
Recebidos os autos
-
25/01/2013 10:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/08/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2012 09:46
Recebidos os autos
-
14/08/2012 09:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/08/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2012 11:09
Recebidos os autos
-
28/03/2012 10:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/03/2012 10:49
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/03/2012 10:47
Recebidos os autos
-
28/03/2012 10:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/03/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2012 16:13
Recebidos os autos
-
21/03/2012 15:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/03/2012 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2012
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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