TJSP - 0000883-27.2025.8.26.0177

Processo 0000883-27.2025.8.26.0177 (processo principal 1001064-45.2024.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundição Balancins Ltda - Marco Antônio Lasmar Torquato dos Santos -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença para satisfação de honorários sucumbenciais.

A recente Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, alterou o artigo82doCódigo de Processo Civil(Lei nº13.105/2015).

Com a nova redação, os advogados ficamdispensados do pagamento antecipado de custas processuaisem execuções de honorários advocatícios e ações de cobrança.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), HELENA CANDIDO (OAB 383034/SP)