17/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2025 06:05

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 20:38

Recebido o recurso
04/09/2025 19:25

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1085072-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Fernanda Santos Casagrande - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora à cessação dos descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativo ao último cargo ocupado por ela nos quadros do Estado de São Paulo, mantendo-se vinculada à autarquia requerida como contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no vínculo mais antigo, competindo a obrigação de cessar ao correquerido Estado de São Paulo; (ii) condenar o correquerido IAMSPE a restituir as parcelas cobradas em duplicidade (do cargo mais novo), respeitada a prescrição quinquenal, respondendo o correquerido Estado de São Paulo apenas subsidiariamente.

Sobre o valor, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021), aplica-se a Taxa Selic tanto para (i) correção monetária, desde a data de cada pagamento, quanto para (ii) juros moratórios, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Pela construção legislativa, não se faz possível a cisão entre juros e correção, apesar das datas de início diversas, aplicando-se a Taxa Selic, na prática, só uma vez.

Se o crédito for anterior a 9 de dezembro de 2021, utiliza-se (i) o IPCA-E, para correção monetária, desde cada pagamento, e (ii) os juros da caderneta de poupança, para os juros de mora, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Nos casos híbridos, calcula-se o valor até 9 de dezembro de 2021, e, após essa data, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic segundo a sistemática da EC nº 113/2021 referida no parágrafo anterior.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:05

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 15:47

Conclusos para julgamento
10/07/2025 18:17

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
20/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
15/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:25

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 21:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:52

Recebido o recurso
09/06/2025 17:52

Conclusos para decisão
08/06/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:18

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 15:53

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/02/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 21:39

Expedição de Mandado.
07/01/2025 21:38

Expedição de Mandado.
20/12/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/12/2024 12:32

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:43

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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