28/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008550-45.2022.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me -

Vistos.

Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos proposta por Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me contra Silvana Alexandre da Costa, visando o recebimento de R$ 1.451,93 (UM MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS).

Indefiro a expedição do ofícios às operadoras de telefonia porque é sabido que não há qualquer exigência de comprovação da veracidade de endereço na contratação dos serviços de telefonia.

A medida é inócua e onera o erário.

Também o excessivo tempo de tramitação, sem sequer ter sido encontrada a ré, não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais com inúmeras diligencias infrutíferas.

A ausência de endereço do réu é hipótese de extinção do feito dada a impossibilidade de citação da parte demanda por edital, além de que a longa tramitação do feito não se coaduna com o procedimento dos juizados especiais.

Assim, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente processo com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cc artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Arquivem-se, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

Int. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)
27/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:16

Extinto o Processo por Devedor não Encontrado
26/08/2025 18:23

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 13:17

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:54

Ato ordinatório
26/05/2025 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 19:08

Suspensão do Prazo
01/04/2025 12:59

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:26

Juntada de Ofício
05/03/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 17:07

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:37

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 11:01

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:16

Ato ordinatório
06/05/2024 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 11:41

Expedição de Mandado.
04/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 15:38

Ato ordinatório
11/11/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 08:33

Juntada de Certidão
01/11/2023 08:33

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:02

Expedição de Carta.
06/09/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 17:23

Ato ordinatório
21/08/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 16:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 00:08

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:47

Ato ordinatório
09/01/2023 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 15:49

Expedição de Mandado.
25/11/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 13:26

Recebida a Petição Inicial
24/11/2022 10:53

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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