TJSP - 1001483-46.2025.8.26.0269
1ª instância - 02 Civel de Itapetininga
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001483-46.2025.8.26.0269 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Andrea da Silva Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelada: Tamires Viviane Machado de Meira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - CONHECERAM PARCIALMENTE do recurso da requerida e, nesta extensão, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.
V.U. - EMENTA: CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
CULPA EXCLUSIVA DA RÉ.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.
INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.
RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.276,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
QUESTIONA CERCEAMENTO DE DEFESA, O VALOR DOS DANOS MATERIAIS E A DINÂMICA DO ACIDENTE, QUE IMPLICARIA ISENÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE OU, NO MÁXIMO, CULPA CONCORRENTE COM A AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; (II) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM SEDE RECURSAL; (III) REEXAMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE E A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO FUNDADA EM MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA, NOTADAMENTE QUANDO A PARTE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL QUE ALEGA IMPRESCINDÍVEL.4.
EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DA AUTORA, CAUSANDO A COLISÃO, SENDO INDIFERENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA, JÁ QUE O ACIDENTE NÃO DECORREU DA VELOCIDADE (DE QUALQUER DAS PARTES), MAS DO CHOQUE PROVOCADO PELA REQUERIDA, RAZÃO POR QUE SUA TESE É INAPTA A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.5.
MANTÉM-SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS.6.
AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS TRAZEM ARGUMENTOS INÉDITOS (NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA).
ASSIM, DESOBEDECIDA A REGRA DA EVENTUALIDADE, É DE SE RECONHECER A PRECLUSÃO OPERADA SOBRE A SUA DEFESA E A INOVAÇÃO RECURSAL QUE PRETENDE, NEGANDO-SE CONHECER O RECURSO NESSA PARTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 341, 342 E 1.014 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
PARCIALMENTE CONHECIDO O RECURSO DA REQUERIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO SE ADMITE A DEDUÇÃO DE TESES INÉDITAS EM GRAU RECURSAL, FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.014 DO CPC, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 2.
A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PROVA TESTEMUNHAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.
CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL A FORMULAÇÃO, EM APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4.
CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE, AO INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA REGULARMENTE, CAUSA ACIDENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, § 8º, § 11 E § 16; 341; 342; 1.014; 1.026, § 2º; RITJSP, ART. 252.
CÓDIGO CIVIL, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1654787 RJ 2020/0019391-4, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/02/2021; SÚMULAS 43 E 54.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana da Silva Ferreira (OAB: 269834/SP) - Brenda Maria Luiz (OAB: 486301/SP) - Sala 702 - 7º andar -
24/07/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
24/07/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 09:09
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/07/2025 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 09:57
Ato ordinatório
-
30/06/2025 19:33
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
17/06/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 15:45
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
16/06/2025 08:13
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 17:04
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 15:26
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 00:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 10:19
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 23:34
Juntada de Petição de Réplica
-
09/05/2025 02:04
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 08:57
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
14/04/2025 20:59
Juntada de Petição de contestação
-
06/04/2025 20:21
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 07:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/03/2025 06:24
Juntada de Certidão
-
14/03/2025 14:58
Expedição de Carta.
-
14/03/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 08:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 09:20
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 16:53
Expedição de Carta.
-
18/02/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 19:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2025 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1157943-54.2023.8.26.0100
Banco do Brasil S/A
Monique Ferreira de Araujo
Advogado: Alexandre Liroa dos Passos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/04/2025 10:07
Processo nº 1501513-35.2020.8.26.0322
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Cicero Gomes da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/03/2020 16:03
Processo nº 1049058-98.2023.8.26.0114
Sociedade Beneficente Israelita Brasilei...
Giselle Rodrigues Saraiva de Sousa
Advogado: Gislene Cremaschi Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/10/2023 17:35
Processo nº 1012497-39.2025.8.26.0071
Leticia Marcela Demarcki Miranda
Mgw Fidc Nao Padronizados
Advogado: James Henrique de Aquino Martines
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/05/2025 14:16
Processo nº 1017226-66.2021.8.26.0001
Antonio Garbelini
Valdenora Araujo Garbelini
Advogado: Fernando Morales Hirata
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/06/2021 21:45