28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000933-19.2024.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lilian Vieira Bitencourt -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por LILIAN VIEIRA BITENCOURT em face da r. sentença de fls. 81/84, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores Retroativos.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

No entanto, é o caso de negar-lhe provimento, tendo em vista não haver omissão, nem contradição ou obscuridade na sentença, observando-se que os embargos apresentados, em rigor, tem nítido caráter infringente e, não obstante o inconformismo da parte embargante, a decisão em comento só pode ser modificada pelo Egrégio Colégio Recursal.

Com efeito, o ato decisório inquinado apreciou os elementos de convicção amealhados no caderno processual, atentando aos critérios legais que delimitam a atuação jurisdicional.

A pretensão da parte embargante busca, em verdade, a reforma do julgado, o que, nesta via, não se admite.

A embargante sustenta a existência de contradição ou erro material na decisão, alegando, em síntese, que a sentença deveria ter sido julgada "totalmente procedente", uma vez que o pedido inicial já contemplava a exclusão dos períodos de licença-saúde, e não "parcialmente procedente".

FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), têm cabimento para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A alegação da embargante de que a sentença deveria ser "totalmente procedente" e não "parcialmente" não se sustenta.

O juízo de procedência "parcial" decorre da análise do mérito e da conclusão de que o direito da autora ao Adicional de Local de Exercício (ALE) não era absoluto, mas limitado aos períodos de efetivo exercício, descontando-se as licenças-saúde.

Tal delimitação é uma prerrogativa da sentença e não configura contradição, obscuridade ou erro material.

O que se busca, na verdade, é uma nova discussão do mérito, o que é vedado por meio de embargos de declaração, conforme a jurisprudência consolidada.

A sentença se encontra clara e fundamentada, não havendo, neste ponto, qualquer vício a ser sanado com fulcro no art. 1.022 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração de fls. 87/88, uma vez que a r. sentença não incorreu em qualquer vício que justifique a sua alteração.

A decisão permanece em seus exatos termos.

Em caso de eventual recurso inominado, o prazo correrá pelo restante, pois os presentes embargos apenas suspenderam o curso (art. 50, Lei 9099/95).

Int. - ADV: REINALDO QUEIROZ SANTOS (OAB 340302/SP)
27/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 17:21

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:49

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:00

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 14:33

Conclusos para julgamento
31/01/2025 21:01

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 08:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:20

Ato ordinatório
20/12/2024 08:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 10:21

Conclusos para despacho
16/12/2024 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:02

Expedição de Mandado.
05/12/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/12/2024 13:09

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
03/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/09/2024 14:11

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
18/08/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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