03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007869-06.2025.8.26.0562 (processo principal 1011873-06.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Nicolas Vidal dos Santos -

Vistos.

Fls. 46/48 (manifestação do perito): observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros atualizados da Resolução nº 232/2016, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, os honorários periciais devem ser fixados em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), valor que tem sido fixado em casos semelhantes, consoante se verifica da jurisprudência.

A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a realização de perícia contábil e arbitrou os honorários em R$ 2.420,00.

Valor excessivo - Cálculos de baixa complexidade - Honorários periciais que devem observar o disposto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária para R$ 500,00 (Agravo de Instrumento nº 2236058-18.2022.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Francisco Shintate, v.u., j. em 31 de outubro de 2022).

Intime-se o I.N.S.S. para efetuar o depósito dos honorários periciais fixados, nos termos do Comunicado CG nº 764/2022 item 3, com comunicação nos autos para possibilitar posterior emissão do MLE em favor do perito.

Prazo: 10 dias.

Com a comprovação do depósito dos honorários periciais intime-se o Sr.

Perito para dar inicio aos trabalhos.

Laudo em 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP), BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB 442285/SP)
02/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 22:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 20:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:08

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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