12/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:06

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004748-32.2023.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Milena Barros Balieiro - - Lucas Augusto Bertolotti - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação e outro - Ante o exposto, julgo procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de: (i) compensação pelo dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, que será atualizado monetariamente pela tabela prática do e.

TJSP desde a data desta sentença e acrescido de juros moratórios, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; (ii) ressarcimento pelo dano material, no valor de R$ 579,19 (quinhentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), que será atualizado monetariamente pela tabela prática do e.

TJSP desde a data desta sentença e acrescido de juros moratórios, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.R.I. - ADV: RITA DE CÁSSIA LEITE DE BARROS (OAB 427070/SP), RITA DE CÁSSIA LEITE DE BARROS (OAB 427070/SP), ERNIVAN FERNANDES BALIEIRO (OAB 376006/SP), ERNIVAN FERNANDES BALIEIRO (OAB 376006/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:19

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
28/06/2025 22:26

Conclusos para despacho
28/06/2025 22:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:42

Convertido o Julgamento em Diligência
15/12/2024 10:03

Conclusos para julgamento
04/12/2024 09:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:19

Audiência Realizada Inexitosa
03/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
11/11/2024 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 11:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 11:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/10/2024 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 15:01

Conclusos para decisão
15/07/2024 08:46

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 11:26

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 14:00

Juntada de Mandado
10/05/2024 17:00

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:28

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 08:32

Juntada de Certidão
30/10/2023 18:16

Expedição de Carta.
30/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 09:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/09/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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