TJSP - 1003509-51.2016.8.26.0004
1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Lapa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003509-51.2016.8.26.0004 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Espólio de Julio Benedito Marin Tondin - José Egidio Marin Tondin -
Vistos.
Fls. 200/201: Concedo o prazo adicional de 20 (vinte) dias, conforme requerido.
Quanto ao ITCMD, indefiro o pedido de exclusão dos juros e multa quanto ao não recolhimento dentro do prazo legal.
Conforme consta do § 1º da Lei 10.705/00, o recolhimento deverá se dar dentro do prazo de 180 dias contados da abertura da sucessão, cabendo ao interessado efetuar o recolhimento nos termos dos ditâmes legais, sob pena de incidir os encargos de mora.
Os motivos invocados pelo inventariante, embora compreensíveis, não são aptos a afastar a incidência da norma tributária.
Intime-se. - ADV: JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), MAURA REGINA MARQUES (OAB 86912/SP), BEATRIZ MARQUES MOREIRA (OAB 316651/SP), TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN (OAB 98105/SP), TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN (OAB 98105/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP) -
08/09/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 13:35
Concedida a Dilação de Prazo
-
05/09/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 13:38
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 19:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2025 16:59
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 19:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 09:59
Concedida a Dilação de Prazo
-
29/05/2025 17:14
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 13:11
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 10:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
01/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 09:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2025 16:01
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 09:22
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 12:13
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 14:45
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 15:22
Concedida a Dilação de Prazo
-
25/02/2025 16:51
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2025 17:26
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 10:58
Recebidos os autos do Partidor
-
22/01/2025 10:57
Realizada a Informação da Partidoria
-
22/01/2025 09:59
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 09:35
Deferido o Pedido
-
16/01/2025 15:16
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 11:17
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
17/12/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 10:48
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 07:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 12:39
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2024 22:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2024 16:37
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 10:22
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 09:18
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 09:14
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
09/10/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2017 18:55
Arquivado Provisoriamente
-
10/03/2017 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2017 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2017 18:41
Proferido Despacho
-
08/03/2017 13:54
Conclusos para despacho
-
08/03/2017 13:49
Expedição de Certidão.
-
16/11/2016 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2016 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2016 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2016 13:01
Ato ordinatório
-
10/11/2016 12:59
Juntada de Ofício
-
10/11/2016 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2016 20:28
Proferido Despacho
-
09/11/2016 18:25
Conclusos para despacho
-
20/10/2016 15:03
Expedição de Ofício.
-
18/10/2016 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2016 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2016 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2016 11:11
Expedição de Ofício.
-
29/08/2016 17:00
Expedição de Ofício.
-
29/08/2016 16:06
Proferido Despacho
-
29/08/2016 14:55
Conclusos para despacho
-
20/08/2016 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2016 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2016 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2016 18:44
Proferido Despacho
-
29/06/2016 17:13
Conclusos para despacho
-
23/05/2016 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2016 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2016 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2016 18:10
Proferido Despacho
-
04/04/2016 15:43
Conclusos para despacho
-
22/03/2016 12:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2016
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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