01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012573-68.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Pereira Transporte de Passageiros Ltda -

Vistos.

Esclareça a autora se é empresa de pequeno porte , devendo juntar comprovante da JUCESP, conforme art. 5º da Lei 12.153/2009, prazo de 15 dias.

Int. - ADV: THAÍS SAMPAIO SANTANA (OAB 509732/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP)
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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