TJSP - 1502117-06.2024.8.26.0047
1ª instância - 02 Criminal e Anexo Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Assis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502117-06.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CLAUDIO ALVES DE MORAIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda penal que o MINISTÉRIO PÚBLICO move em face de CLAUDIO ALVES DE MORAIS, qualificado nos autos, para condená-lo como incurso no art. 306, §1º, inciso I, e artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa calculados sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, bem como a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses e 06 (seis) dias.
Poderá o réu recorrer em liberdade.
Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente e intime-se o réu para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.
Comunique-se ao CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado acerca da medida aplicada em relação do acusado (art. 295 do CTB).
Intime-se o acusado para os fins do art. 293, §1º, do CTB.
Custas e despesas processuais na forma da lei.
Arbitro honorários aos defensores dativos no patamar máximo previsto na tabela OAB/DPE.
Expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.
Ciência ao MP.
PIC. - ADV: SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS (OAB 381330/SP) -
10/09/2024 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2024 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2024 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 21:56
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 16:48
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 10:17
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
31/07/2024 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2024 10:19
Juntada de Mandado
-
26/07/2024 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 12:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 14:28
Juntada de Ofício
-
24/07/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 14:53
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 14:53
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 13:49
Expedição de Mandado.
-
19/07/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 13:32
Evoluída a classe de 280 para 10943
-
01/07/2024 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2024 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2024 13:19
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
28/06/2024 12:08
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 12:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/06/2024 16:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/06/2024 14:22
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 13:46
Juntada de Certidão
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26/06/2024 13:23
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2024 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/06/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2024 18:44
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2024 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/06/2024 16:30
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 15:44
Conclusos para despacho
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05/06/2024 15:25
Expedição de Alvará.
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05/06/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2024 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/06/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 09:42
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 09:23
Audiência de custódia designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/06/2024 01:45:00, 2ª Vara Criminal e da Violênc.
-
04/06/2024 16:56
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
04/06/2024 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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