15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010580-14.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Cavalcante's Holding Ltda - Apelado: Município de São Vicente - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ORDEM DENEGADA - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DOS IMÓVEIS UTILIZADOS NA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL - COBRANÇA DEVIDA SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO (RE 796.376/SC - TEMA 796 DO STF) - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE COM BASE NOS VALORES VENAIS PARA FINS DE IPTU - PARÂMETRO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 38 DO CTN - PRECEDENTES DESTA CORTE - HIPÓTESE QUE AFRONTA TESE DO STJ (RESP 1.937.821, TEMA 1.113) EXCESSO QUE DEVE SER APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO (CTN, ART. 148) RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sarah Carolina Zanetti e Viguetti (OAB: 456820/SP) - Tailly Alves Loureiro (OAB: 430107/SP) - Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP) (Procurador) - 1º andar
25/07/2025 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 22:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:15

Recebido o recurso
16/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:23

Denegada a Segurança
17/03/2025 13:47

Conclusos para julgamento
17/02/2025 23:04

Suspensão do Prazo
22/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/10/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:14

Juntada de Mandado
10/10/2024 09:10

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:34

Conclusos para decisão
29/08/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 19:26

Deferido o Pedido
28/08/2024 13:03

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:41

Conclusos para decisão
20/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:35

Recebida a Emenda à Inicial
19/08/2024 13:17

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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